Extinção da Vara Cível: perde o cidadão

Eduardo Teixeira

Falando em Justiça Estadual, a Comarca de Divinópolis, até o primeiro semestre de 2017, contava com cinco Varas, cinco juízes, dedicados ao direito cível.

Em setembro de 2017, fomos assaltados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), quando decidiu pela extinção da 5ª Vara Cível, na época ainda sob comando do juiz de direito José Maria, que hoje está aposentado. Assim, de lá para cá, a Comarca de Divinópolis passou a ter somente quatro Varas Cíveis.

 Os membros do Órgão Especial do TJMG decidiram pela extinção da 5ª Vara Cível pelo fundamento de que havia baixa distribuição de processos, uma média de 74 por mês para cada unidade.

Os doutos magistrados entendem que, para uma Vara funcionar e se manter "viva" numa comarca, deve ter no mínimo 100 processos em sua distribuição por mês – embasam essa estimativa em lei.

A medida pegou os advogados de calça curta, gerou grande revolta e indignação à classe, algumas medidas foram tomadas pela Ordem dos Advogados e pela Associação dos Advogados (AACO), ambos de Divinópolis, mas tudo foi em vão. Ao fim da batalha judicial, o Conselho Nacional de Justiça chancelou a decisão do TJMG.

Os servidores e os processos foram todos recolocados nas outras Varas da Comarca, e o que era um problema quanto à demora dos processos (reclamação geral) virou um caos.

Para se ter uma ideia, a extinção da 5ª Vara Cível se deu em 2017 e até hoje os processos alocados aguardam andamentos, procedimentos, despachos, decisões, sentenças – pois a verdade é que a prioridade dos magistrados da 1ª a 4ª Vara são seus processos originários – vejam o tamanho do prejuízo a toda a sociedade da extinção da 5ª Vara.

Mal passou a dor de cabeça que gerou a extinção da 5ª Vara, agora temos novamente uma nova investida do Tribunal em nossa Comarca. Insatisfeitos, querem extinguir mais uma Vara Cível, alegando a baixa distribuição de processos.

Sinceramente, não dá para entender o Estado, como ele trata suas coisas – tem como parâmetro de que as coisas que estão ruins têm de ficar pior.

A reclamação dos advogados e dos jurisdicionados é justamente sobre a grande morosidade processual em Divinópolis. Ora, extinguir mais uma Vara Cível acumulará mais processos para os juízes já assoberbados de processos.

É bem verdade que existem Varas em outras Comarcas com maior número de processos e de distribuição mensal, mas que o Estado se esforce para a criação de novas varas – e não extinga onde há pouca distribuição.

Se nossas Varas Cíveis não atendem à demanda judicial mensal quanto à celeridade processual, que o Estado passe a cobrar dos magistrados maior produção em seu trabalho – e não venha comparar onde está ruim para piorar a estrutura e o trabalho judicial. 

As Varas Cíveis de Divinópolis já estão abarrotadas de processos e com poucos serventuários para atender à demanda. Vivemos em um caos processual no qual processos demoram meses por movimentação. Sentenças, então, levam anos de espera. Então, que o Estado implante meios para acelerar os andamentos processuais – como oferecer juízes auxiliares para ajudar nas demandas, contratar novos serventuários, enfim, que invista mesmo em sua estrutura, mesmo onde há pouca distribuição de processos como Divinópolis –, e não diminua a estrutura onde há problema.

A verdade é que os advogados já não sabem como fazer quanto à demora dos processos – muitos já reclamaram na corregedoria, ao Conselho Nacional de Justiça, mas passam a mão na cabeça dos magistrados. Enquanto isso, a cobrança dos jurisdicionados é grande, e não poderia ser diferente – tem processo em Vara Cível em Divinópolis que aguarda sentença desde 2018. A reclamação é justa, injusta é a Justiça.

Sabemos onde esse caminho vai parar, o Tribunal vai extinguir mais uma Vara, pois, infelizmente não podemos contra os deuses da caneta, perde, mais uma vez, o cidadão.  

 Eduardo Augusto Silva Teixeira - Advogado

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