Estado publica decreto sobre notas fiscais de mercadorias nas rodovias

Da Redação

O governador Fernando Pimentel (PT) determinou nesta quarta-feira, 30, que a Secretaria de Estado da Fazenda, por meio da Receita Estadual, promova estudos capazes de garantir solução viável em relação ao devido reestabelecimento do trânsito de mercadorias nas estradas mineiras.

Por isso foi publicado decreto que dispõe sobre a não aplicabilidade dos prazos previstos no regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) às notas fiscais com término de prazo de validade entre os dias 20 de maio e 4 de junho de 2018.

— Na prática, a iniciativa garante que o trânsito de mercadorias esteja acobertado por documento fiscal válido, sem a necessidade de prorrogação ou renovação do documento, evitando-se assim a aplicação de multas previstas na legislação. O decreto, que já em vigor, reforça a sensibilidade e a preocupação em mitigar os impactos da crise — diz o governo mineiro.

 

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