Emendas serão incluídas no Portal da Transparência, anuncia Prefeitura de Divinópolis
A intenção é de que as informações sejam disponibilizadas conforme status do recurso.
Da Redação
A Prefeitura de Divinópolis anuncia que está providenciando para que informações sobre a aplicação de recursos provenientes de emendas parlamentares recebidas sejam publicadas no Portal da Transparência. A intenção é de que as informações sejam disponibilizadas conforme status do recurso.
— Pelo regimento legal, é obrigatória a realização de Audiência Pública, todos mês de março, para que o município preste contas dos recursos do ano anterior. Entretanto, neste exercício (2021), não foi possível esta realização, devido à ausência de informações, não repassadas pela gestão anterior — explicou.
O município através da Secretaria de Governo e Controle Interno, ao tomar ciência da pendência legal, antes mesmo do manifesto da Câmara Municipal, trabalha para que as informações sejam disponibilizadas através do Portal da Transparência, ficando de livre acesso à toda população.
A Lei nº 8.369/2017, criada através de projeto de autoria da vice-prefeita, Janete Aparecida (PSC), no período que era vereadora, dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo dar publicidade sobre a aplicação das emendas parlamentares recebidas pelo município. A intenção da Administração Municipal é de que esta lei seja ampliada para a divulgação, também, dos recursos provenientes de repasse do Estado, relacionado ao acordo da Vale/Brumadinho.
Comentários
