Dos direitos das pessoas com deficiência
Ellen Ariadne M. Lima
Em 6 de julho de 2015 foi instituída no Brasil a Lei Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
O artigo 2º da referida lei traz a definição legal da pessoa com deficiência, sendo assim considerada: “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
O nome original do Estatuto da Pessoa com Deficiência é Lei Brasileira de Inclusão e, apesar dos avanços que trouxe, é só mais um capítulo na história de luta das pessoas com deficiência por uma sociedade mais justa, na qual todos possam usufruir de oportunidades iguais.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência aborda direitos fundamentais das pessoas com deficiência, tais como educação, transporte, saúde, acessibilidade e acesso à Justiça, com requisitos que precisam ser cumpridos em cada uma dessas esferas.
A Lei Brasileira da Inclusão reforçou algumas prioridades, e destacamos nesse sentido, o artigo 9º: “a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas; disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque; acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; recebimento de restituição de imposto de renda; tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências”. Os direitos previstos neste artigo são extensivos aos acompanhantes da pessoa com deficiência ou seu atendente pessoal, exceto no que diz respeito à restituição de IRPF e tramitação preferencial.
Enfim, a importância do Estatuto da Pessoa Com Deficiência no ordenamento jurídico brasileiro é uma significativa conquista social, ainda latente em sua efetivação em várias áreas. Mas, por se tratar de normas de inclusão e acessibilidade, homenageia e retrata o pilar constitucional da dignidade humana, buscando a isonomia em caráter substancial e assegurando à garantia plena desses agentes especiais.
Em todo o Brasil, no mês de agosto ocorre anualmente a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência. Em Divinópolis, está acontecendo a Semana Municipal da Pessoa com Deficiência, de 25 a 31 de agosto, apoiada pela OAB Divinópolis, que participou da abertura oficial no último domingo na Praça do Santuário.
O objetivo dessa semana, que terá reflexões e palestras, ação em escolas, caminhada de mobilização e festival de atletismo em seu encerramento, é destacar e fomentar ações às pessoas com deficiência, trabalhar com políticas públicas para assegurar o cumprimento dos seus direitos e, principalmente, quebrar as barreiras comportamentais que as pessoas têm com relação à deficiência.
Ellen Ariadne Mendes Lima – Advogada e vice-presidente da 48ª Subseção da OAB/MG em Divinópolis. E-mail: [email protected]
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