Desconto de 95% em multas e juros com a Prefeitura de Divinópolis é prorrogado até novembro

Da Redação 

O Programa de Regularização Fiscal (Refis) foi prorrogado. Segundo a Lei 8.614/2019, o prazo para adesão ao programa e pagamento das dívidas vai até 28 de novembro.

O Refis concede desconto de 95% em multas e juros de dívidas que o contribuinte tenha com o Município. O programa da prefeitura foi aprovado na Câmara Municipal em maio e abrange todos os débitos existentes, que podem ser de natureza tributária, como IPTU, ISSQN e taxas, ou de natureza diversa, como multas, restituição, permissões e concessões, com vencimento até 31 de dezembro de 2018.

— Devido à grande procura e o resultado satisfatório, a Prefeitura enviou uma nova lei à câmara alterando a data de adesão para o fim de novembro. A expectativa era recolher até agosto valor de R$ 5 milhões, foi recuperado mais de R$ 6 milhões — informou a Prefeitura de Divinópolis. 

Segundo o procurador-adjunto para Assuntos Fazendários, Márcio Asevedo, a procura tem sido grande e este prazo ajudará mais pessoas a regularizarem sua situação com município.

— São débitos de várias naturezas que podem ser quitados. Pessoas já aderiram ao programa e aproveitaram os benefícios da lei. Aconselhamos aos interessados para não perder esta nova chance, procurem a Prefeitura o mais rapidamente possível. É muito boa a oportunidade — destaca Márcio.

Os interessados devem comparecer até o edifício da Prefeitura, na avenida Pernambuco, 60, Centro, das 12h às 18h.

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