Desafios para uma proteção eficiente do sistema de propriedade intelectual

Eduardo Daimond - Advogado especialista em propriedade industrial, agente credenciado pelo Inpi, membro da ABPI, da Associação Brasileira dos Agentes da Propriedade Industrial (Abapi) e da  Associação Internacional para a Proteção da Propriedade Intelectual (Aippi) e certificado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (Ompi), sediada em Genebra – Suíça.

O ministro do STF, Luiz Fux, no último Congresso da Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), realizado em agosto deste ano, resumiu bem o papel da propriedade intelectual no contexto geopolítico atual. Segundo o magistrado, “Antes navegávamos em mares, hoje navegamos na internet, e a tecnologia faz com que a propriedade intelectual se expanda em segundos”. Ao se reportar a Júlio Verne, ele sentenciou: “A terra diminuiu”.

Eis que, diante desta realidade, será que o Brasil está preparado para lidar com esta importante e estratégica questão? Estamos fazendo o dever de casa para administrar e conduzir todo impacto gerado em matéria intelectual?

Para o economista Ricardo Amorim, “Inovação sempre foi importante, mas à medida que a transformação tecnológica se acelerou, passou a ser uma questão de sobrevivência para qualquer negócio”.

E embora historicamente ignorado por nossos governantes, há uma sinalização clara de que o Brasil está fomentando políticas de fortalecimento do nosso sistema de proteção, não só para garantir investimentos estrangeiros, mas também para assegurar o desenvolvimento tecnológico e a geração de riquezas. 

O Marco Civil da Internet, a adesão à plataforma internacional de marcas, via Protocolo de Madri e a Lei Geral de Proteção de Dados são alguns dos exemplos de normativos que o país implementou recentemente para aperfeiçoar nossos mecanismos internos de regulação da matéria.

Ainda assim, passados 23 anos da vigência da Lei 9.279/96 que disciplina dentre outros o registro de marcas e patentes, nota-se uma deficiência na aplicação destas normas no âmbito do nosso saturado Judiciário.

Dada a complexidade da matéria e da envergadura econômica do debate, exige-se cada vez mais respostas rápidas e satisfativas do Poder Judiciário, embora sejam comuns decisões divorciadas da segurança jurídica desejada pelos titulares desses direitos e, sobretudo, em desacordo com a celeridade e com o rigor determinados pelo legislador.

Pelo menos em termos estruturais, o presidente do Inpi, Cláudio Furtado, garantiu que um novo instituto estará despontando para os usuários, com digitalização plena, mais agilidade nos exames e redução do backlog com acompanhamento on-line de toda sua rede de proteções.

Esta promessa até já começou a gerar resultados práticos, principalmente no setor de marcas, com um índice de eficiência jamais produzido pelo órgão, ainda que muitos profissionais estejam lamentando a publicação de decisões moduladas, desprovidas de uma fundamentação mais criteriosa e individual.

Enfim, para que haja avanços significativos e de modo que os negócios tenham um sucesso retumbante, será necessário valorizar e perceber o papel e a diferença que o patrimônio intelectual faz no progresso e no dia a dia das pessoas, principalmente porque representa a principal ferramenta competitiva no ambiente em que estão envolvidos todos os players.

 

 

 

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