Deputado Cleitinho apresenta projeto para acabar com "monopólios e cartéis de placas de veículos"
Caso seja aprovado, consumidor poderá comprar a placa em qualquer estabelecimento licenciado de Minas Gerais
Da Redação
Em breve já poderá ser votado no plenário da Assembleia Legislativa de Minas (ALMG), o Projeto de Lei 593/2019, de autoria do deputado estadual Cleitinho Azevedo (CDN), que altera a Lei n° 20.805, de 26 de julho de 2013 e traz regramento para o funcionamento de várias questões relacionadas ao trânsito, entre elas o emplacamento de veículos. O projeto "quer acabar com preços abusivos cobrados por este serviço e com a possível cartelização que estaria ocorrendo em diversas cidades". Na prática, o projeto acrescenta parágrafo ao art. 3º da Lei, dando ao consumidor a possibilidade de adquirir a placa em qualquer estabelecimento comercial do Estado, mesmo que diferente do município onde o veículo está inscrito.
A Lei Estadual nº 20.805, de 26 de julho de 2013, criou norma aplicável aos fabricantes de placas e tarjetas para veículos automotores, dispondo que tais estabelecimentos serão credenciados na proporção de 1 (um) para cada 40.000 (quarenta mil) eleitores registrados nos Municípios integrantes de unidade regional da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme dados atualizados do TRE-MG e obriga que o dono do veículo compre apenas na cidade onde veículo está inscrito.
"Esta situação faz com que muitas vezes o consumidor se depare com preços abusivos ou estabelecimentos de uma cidade cobrando todos o mesmo valor o que claramente indica uma cartelização. Tal situação, contudo, traz inegáveis prejuízos ao Princípio da Livre Concorrência consagrado no art. 170 da Constituição Federal, pois limita a necessária competitividade entre os fabricantes, ao criar, em favor dos poucos estabelecimentos contemplados, uma reserva de mercado", alerta a assessoria do deputado.
Em recente vídeo público em suas redes sociais, Cleitinho mostrou que no interior do estado a placa pode ser encontrada por R$ 250 ou até R$ 400 e em cidades da região metropolitana, o aparato sai por R$ 80 ou R$ 100.
— Levando-se em conta com que a matéria-prima e o processo de fabricação são os mesmos, não se justifica uma diferença tão alta nos valores — alerta.
O projeto já está em tramitação na Assembleia de Minas e aguarda apenas votação na Comissão de Administração, que tem como relator o deputado Duarte Bechir, para que finalmente possa ser apreciado em plenário. Se aprovado, o projeto tem que ser sancionado pelo governador Zema (Novo) para se tornar uma lei de fato.
Comentários
