Da Saúde à Justiça: direitos e deveres diante do coronavírus
Matheus Augusto
O surto de coronavírus no Brasil impacta diversos setores da economia e, principalmente, a rotina das pessoas. A prioridade deixa de ser levar os filhos nas escolas e passa a ser a ida à farmácia em busca do álcool em gel ou máscaras. Quem tem buscado o produto, no entanto, pode se deparar com preços abusivos. Essa é apenas uma das situações que têm levado os consumidores ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) em Divinópolis.
Para evitar que empresas aproveitam o momento de apreensão, a Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO), por meio da Comissão de Direito do Consumidor, visitou ontem o Procon municipal, o Ministério Público (MP) estadual e a Polícia Civil (PC). A entidade protocolou nos órgãos uma notificação, solicitando que o primeiro fiscalize pessoalmente “todos os estabelecimentos que vendem os produtos considerados preventivos ao coronavírus”. Caso necessário, o texto solicita que todas as medidas cabíveis sejam tomadas, inclusive as criminais.
O documento entregue às autoridades cita o aumento na demanda por álcool em gel e máscara, em face às recomendações médicas. Os advogados também argumentam que “grandes redes de farmácia e supermercados” na região central estão praticando preços abusivos sem justificativa.
Fiscalização
O presidente da AACO, Sérgio Martins, contou a Agora que o intuito é coibir que empresas e empresários se aproveitem das necessidades de higiene da população para aumentar seus lucros.
— O objetivo da AACO de Minas Gerais é notificar o Procon, tanto municipal quanto estadual, para que sejam tomadas as providências urgentes referentes aos preços abusivos que estão sendo praticados por alguns empresários. Algumas empresas vendem produtos que são extremamente vitais para a prevenção do coronavírus. Nós queremos que o órgão e todas as entidades fiscalizadoras façam o mesmo que vários estados estão fazendo, inclusive com o fechamento de empresas que estão aproveitando esta oportunidade para fazer dinheiro — argumentou.
Quem também faz o mesmo apelo é o presidente da Comissão de Direito do Consumidor da entidade, Eduardo Augusto Silva Teixeira. Segundo o especialista, ao encontrar produtos como máscara e álcool em gel com preços acima do usual, a primeira atitude do consumidor deve ser a materialização da prova.
— A primeira recomendação é que ele tire uma foto, grave um vídeo no estabelecimento ou tenha um folder com o valor; uma prova concreta desse preço. A partir de então, ele deve fazer a reclamação no Procon, que é no Ministério Público, para que as autoridades façam uma fiscalização com urgência no estabelecimento, que pode, inclusive, ser interditado. (...) o fornecedor poderá ser punido com multa e a suspensão do estabelecimento — afirmou.
Aumento de casos
Enquanto as suspeitas de coronavírus na cidade aumentam – o número de pacientes com amostras em análise subiu de 17 para 25 ontem –, as reclamações no Procon já formam uma pilha. O gerente da unidade, Ulisses Damos Couto, contou que, com o surto da doença no país e no mundo, diversos divinopolitanos têm procurado assistência para cancelar pacotes de viagem.
— Nós estamos com uma enorme demanda de cancelamento de viagens e de reclamações de abusos de preços. E também estamos acompanhando as operadoras de planos de saúde sobre o fornecimento de cobertura dos exames para o teste de diagnósticos. Essas são, por enquanto, as três principais demandas que estão tornando a situação mais complicada — detalhou.
O gerente do Procon disse ainda que, devido ao alto número de pessoas buscando o cancelamento de passagens, hospedagens e outros serviços contratados e não mais desejados, as companhias não têm conseguido atender os clientes e nem prestar um esclarecimento sobre a situação.
— O cancelamento de viagens está mais complicado, porque as operadoras, as companhias aéreas e os cruzeiros estão dificultando um pouco. Temos indicado o acionamento imediato da própria companhia, só que o consumidor também não está tendo sucesso, pois está tudo congestionado. Você não consegue falar nas companhias aéreas, nos serviços de hospedagem... Está bem complicada, uma situação meio caótica — contou.
Ferramentas
Segundo Ulisses, uma das principais recomendações é documentar as provas da tentativa de solucionar problema. Uma das ferramentas disponíveis é plataforma www.consumidor.gov.br, ligada ao Ministério da Justiça.
— É uma central de conciliação equivalente ao Procon, só que unicamente para conciliação e virtual. O consumidor pode acionar da própria casa, e tem até o aplicativo — informou.
Por meio da ferramenta, o consumidor, se a empresa estiver cadastrada no site, registra sua reclamação. A companhia terá dez dias para analisar e responder. Após esse prazo, o cidadão tem até 20 dias para comentar e classificar a resposta da empresa. Tal manifestação não substitui os dispositivos e órgãos públicos, que podem ser acionados posteriormente. No entanto, o gerente do Procon alega que a formalização dessa tentativa de solucionar o problema sem intervenções judiciais pode ser utilizado no futuro.
— Caso ele precise judicializar posteriormente essa questão, porque ele provavelmente vai ser caso de judicialização, ele vai ter um documento hábil para instruir a futura ação dele para requerer o que ele ação que lhe é devido — comentou.
Teste
Conforme determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS), os planos de saúde são obrigados a fornecerem o teste de identificação do coronavírus a todos os usuários. O Procon também tem acompanhado a situação e notificou as três operadoras da cidade na segunda-feira, 16. Apesar de as três terem se manifestado, a entidade ainda vai conferir, na prática, se o exame de detecção do Covid-19 tem sido disponibilizado quando indicado por um médico.
— Tomaremos as medidas cabíveis se for o caso, com encaminhamento para o Ministério Público também, porque já não se trata unicamente de uma demanda individual, mas que envolve todo o município — declarou.
Viagens incertas
Outra situação com dificuldade de resolução tem sido as negociações com as agências de viagem.
— Na questão das agências, estamos tentando fazer um acordo para ver como será feito — explicou.
2018 x 2019
A alta nos preço em razão da escassez do produto lembra outro cenário não tão distante: o aumento do combustível após a paralisação dos caminhoneiros em 2018. Diante da semelhança entre as situações, o Procon pretende usar táticas desenvolvidas naquela oportunidade. A principal delas é a fiscalização do próprio consumidor.
— Nós já elaboramos uma recomendação, que vai ser expedida pelas mídias sociais, porque nós vamos fazer do mesmo modo que foi feito durante a greve dos combustíveis: estamos pedindo para que o consumidor nos ajude e informe [sobre os abusos] — pontuou.
Denúncias dessa natureza já se encontram protocolados na unidade. Para averiguar a veracidade das reclamações, o Procon analisará o preço de compra e venda do material nos últimos três meses do estabelecimento.
— Vamos notificar o estabelecimento e solicitar que ele forneça ao Procon as notas fiscais de compra desse material nos últimos 90 dias e, igualmente, as notas fiscais de venda. Vamos fazer o comparativo e identificar se ele realmente está abusando do preço ou se está comprando esse material diretamente do fabricante com um valor mais elevado — relatou.
Segundo o gerente da entidade, por meio da análise comparativa da margem de lucro, do antes e depois do surto da doença, será possível verificar se houve um aumento deliberado ou não dos preços.
— Se ficar identificado que ele aumentou a margem de lucro propositalmente para tentar um ganho nessa venda, vão ser tomadas as medidas administrativas, que também devem ser encaminhadas ao MP estadual, (...) e esse estabelecimento pode sofrer a penalidade de multa de até de R$ 10 milhões — finalizou.
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