CPI que apura problemas no abastecimento ocorre na Câmara; assista à íntegra
Ricardo Welbert
Na tarde desta segunda-feira, 30, aconteceu na Câmara de Divinópolis a segunda rodada de depoimentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta para apurar denúncias de irregularidades no serviço prestado pela Companhia de Saneamento (Copasa) no município.
O primeiro a ser ouvido pelos membros da CPI foi o advogado Eduardo Augusto Silva Teixeira, da Associação de Defesa e Direitos do Consumidor. Ele disse que há muito tempo a entidade monitora a prestação de serviços pela Copasa e a relação desse serviço com a mortandade de peixes no rio e a escassez hídrica.
Ele afirmou que em agosto último a associação começou a receber muitas reclamações todos os dias. Por causa disso, passou a colher assinaturas em um abaixo assinado contra a empresa.
— Sabemos que o serviço da Copasa é essencial, contínuo e que a prestação deve ser adequada, conforme as leis e o Código de Defesa do Consumidor. Eu e minha esposa também passamos mal por problemas no estômago devido ao fato de a água fornecida não estar adequada para consumo — disse Eduardo.
De acordo com o advogado, a lei obriga a companhia a enviar um aviso prévio sobre a falta de abastecimento de água. A firma também deveria cumprir prazo mínimo para reestabelecer o fornecimento aos consumidores. Ele também disse que ela descumpre o dever de fazer a manutenção prévia e prejudicar a saúde da população.
Sem licença
Eduardo Augusto afirmou considerar como "absurdo" o fato de a empresa não ter licença para tratar água em Divinópolis.
— É permitir que qualquer empresa que utiliza dos recursos naturais não tenha a licença para a prestação do serviço. Como a Arsae permitiu que isto aconteça por tanto anos consecutivos? Além do agravante de mesmo sem licença e sem ter feito o tratamento de esgoto, A Copasa está cobrando a taxa de esgotamento aos munícipes sem que eles tenham o serviço oferecido — frisou o advogado.
Ele disse ainda que o Município tem obrigação legal de comunicar à Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae) sobre as irregularidades da Copasa. Além de ser também obrigação da Prefeitura junto à empresa para que reavaliem as condicionantes do contrato que não estão sendo cumprida.
Direitos do consumidor
Em seguida o presidente da CPI, Sargento Elton, abriu espaço para os questionamentos dos vereadores. Cleitinho Azevedo (PPS) foi o primeiro a questionar sobre a ação pública que será ajuizada pela Associação de Defesa e Direitos do Consumidor.
— A ação coletiva tem como objetivo o reestabelecimento do serviço adequado. E todas as pessoas que tiveram gastos com a compra de galões de água, limpeza das caixas d’água e etc. podem requerer o ressarcimento desse prejuízo. Será também solicitada uma indenização por danos morais e a quantia será revertida ao Hospital São João de Deus (HSJD) ou para à Associação de Combate ao Câncer no Centro-Oeste de Minas (Acccom), conforme estipulado pelo juíz — respondeu Eduardo Augusto.
Outro questionamento foi sobre a Copasa estar descumprindo o contrato em Divinópolis. Segundo o advogado depoente, "é evidente o descumprimento de diversas cláusulas do contrato".
Já o vereador Zé Luiz da Farmácia (PEN) perguntou sobre o fato de a companhia ter obrigação com a proteção das nascentes e do meio ambiente vigente no contrato. Segundo o advogado, a empresa tem essa responsabilidade social. Zé Luiz também pontuou sobre a atitude que considera ideal a todo cidadão que tenha danos à saúde.
— É importante que eles ajuízem uma ação individual para requerer a indenização — lembrou.
Já Ademir Silva questionou sobre o que chama de "propaganda enganosa" e se essa prática pode gerar também processo ou ação civil. Segundo Eduardo Augusto, há propaganda enganosa, além de ser possível que os consumidores entrem com ação por se sentirem lesados por não ter água.
Deputado
Um dos convidados a depor foi o deputado estadual Fabiano Tolentino (PPS). Ele contou uma história sobre a companhia em Divinópolis desde 1973, que, segundo ele, investiu muito pouco dos 0,5% dos lucros nesses 44 anos em ações ambientais.
— Passados os 30 anos de contrato, no ano de 2003 ele foi renovado pelo prefeito Galileu Teixeira Machado. A concessão para o efetivo tratamento do esgoto foi durante a gestão do prefeito Demétrius Arantes Pereira. Os vereadores na epóca eram Adair Otaviano, Aristides Salgado, Anderson Saleme e Vladmir Azevedo. Eles votaram contrários a essa concessão do esgoto para a Copasa. Porém, em seguida, Vladimir Azevedo, ao se tornar prefeito, acabou cedendo à pressão do governador Antônio Anastasia e concedeu o contrato à Copasa, diferente de seu discurso de campanha. No fim de seu mandato de oito anos, através de um decreto, Vladimir ajustou o contrato e deliberou a cobrança da taxa de coleta de esgoto pelo percentual 50% nas contas dos consumidores e ainda prolongou o período para a construção da estação de tratamento de esgoto por mais dois anos — disse o deputado.
Fbiano Tolentino criticou a posição da presidente da Copasa, Sinara Inácio Meireles Chenna, que não comparece às convocações de audiências públicas relacionadas à empresa, além de ser uma pessoa de confiança do governador Fernando Pimentel, que no ano de 2016 também criticou o fato de a Copasa estar cobrando a taxa de esgotamento "sem ter tratado nenhum centímetro do esgoto na cidade".
Outra questão levantada pelo deputado foi sobre o diretor-presidente da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae), Gustavo Gastão. que é ex-prefeito da cidade de Prados pelo Partido dos Trabalhadore - o que o parlamentar vê como o=outra atitude que só desabona a legitimidade da Arsae, uma vez que está "a agência está sendo conduzida pela equipe do PT e não se vincula como ente independente que deveria ser".
Questões
O deputado foi questionado sobre o contrato ser nocivo à população e afirmou que ele é "totalmente nocivo".
Já sobre o rompimento do contrato da Copasa com o município, Fabiano Tolentino disse que é possível o rompimento conforme foi feito em Bom Despacho, porém é importante avaliar os parâmetros de irregularidades e o valor que Município precisaria desembolsar para pagar a multa.
Outra pergunta foi do vereador Zé Luiz da Farmácia, sobre se houve alguma manobra da Copasa com relação ao contrato. Fabiano avaliou que o contrato tem cláusulas totalmente a favor a Copasa e isso "não é coerente".
O presidente da CPI solicitou que fosse agendada uma visita dos membros da CPI junto dos prefeitos que pediram o cancelamento do contrato em outras cidades de Minas Gerais.
Já com relação à Arsae dizer que não pode multar a Copasa, o que o deputado entende é que o presidente da Arsae pode estar "protegendo" a companhia de água assim como ele também é "protegido" do governador, desqualificando a agência, uma vez que não há nenhuma manifestação da Arsae em fiscalizar a Copasa, considerando os cargos de presidência tanto da Agência quanto da Copasa, que não são independentes, e sim indicados pelo PT.
De acordo com o presidente da CPI, a próxima rodada de depoimentos será de alguns cidadãos divinopolitanos que se sentiram lesados durante o período de falta d'água.
Outro lado
A Copasa informou que "sempre prestou e continuará prestando todas as informações necessárias para esclarecer as questões relativas a prestação dos serviços de abastecimento de água e do esgotamento sanitário em Divinópolis".
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