Copasa se nega a suspender taxa

Ricardo Welbert 

Após a Câmara de Divinópolis aprovar um decreto legislativo que suspende a cobrança da taxa de esgoto praticada pela Companhia de Saneamento (Copasa), a estatal repetiu ontem que não vai obedecer, sob a alegação de que a tributação é prevista em uma lei federal — ou seja, superior às decisões municipais.

Segundo o superintendente operacional João Martins, a ação já transitada e encerrada na Justiça legaliza definitivamente os 43,75% que já incidem sobre o total da conta de água dos imóveis que tenham o esgoto coletado e transportado até o rio Itapecerica pela empresa.

— Exceto no caso do bairro Icaraí, onde desde outubro de 2013 o esgoto é coletado, transportado e tratado, no restante de Divinópolis ocorre atualmente a coleta e o transporte do esgoto. Isso tem um custo à Copasa e cobrar por esse custo é algo justo e previsto em lei — explica.

Quem define quanto a empresa pode cobrar pelos serviços que oferece é a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado (Arsae). Segundo o órgão, a Copasa pode cobrar os atuais 43,75% para coleta e transporte e subir a taxa para 90% nos casos em que ocorra a terceira etapa, que é o tratamento.

— Nas regiões que ainda não têm o tratamento, não estamos cobrando o correspondente a isso. O prazo final para conclusão da estação de tratamento de esgoto do Itapecerica é dezembro de 2018. Porém, estamos trabalhando com a possibilidade de começarmos antes dessa data, possivelmente meados de julho. A partir do momento em que começar a ocorrer o tratamento desse esgoto, a taxa será reajustada para os 90% — detalha.

Discordância 

Apesar da explicação, a cobrança ainda enfrenta oposição. O vereador Sargento Elton (PEN), líder do movimento que aprovou o decreto, diz que vai encaminhar uma cópia ao Ministério Público mineiro.

O advogado Robervan Faria, que formulou a sustentação jurídica aprovada na Câmara, afirma que a Copasa erra ao insistir na cobrança. Segundo ele, o decreto também se baseou em irregularidades apuradas ao longo da Comissão Parlamentar de Inquérito que recebeu o nome de “CPI da Copasa”.

— Se prevalecer essa lei [a nacional, na qual a Copasa embasa seus argumentos], a empresa sempre vai cobrar. Como é que pretendem começar a cobrar pelo tratamento em julho, sem a ETE nem estar pronta? — questiona.

Robervan esteve anteontem na estação de tratamento, onde gravou um vídeo mostrando que a obra ainda está em andamento. 

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