Comitê Municipal é obrigado a assinar Termo de Confidencialidade

Pollyanna Martins

A Prefeitura de Divinópolis obrigou os membros do Comitê Municipal a assinarem um Termo de Confidencialidade. Consta no documento, feito pela atual administração, os membros do Comitê têm que “manter sigilo sobre todas as informações relativas ao instrumento de coleta e investigação de óbitos COVID-19, relatórios técnicos complementares ou outros instrumentos epidemiológicos que contenham dados de identificação do (a) paciente, falecido ou não, do estabelecimento ou unidade prestadora de serviço de saúde e dos profissionais de saúde que façam menção”.

A situação veio à tona após o presidente do Conselho Municipal de Saúde (CMS), Warlon Elias deixar a reunião do Comitê, realizada nesta sexta-feira, 15. Ao ser questionado sobre o motivo de ter abandonado a reunião, o presidente do Conselho se limitou a dizer que se sentiu ofendido e coagido pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC), e que não poderia dar mais detalhes do ocorrido, pois havia assinado um Termo de Confidencialidade.

A reportagem do Agora procurou a diretoria do Conselho Municipal de Saúde, e foi informada que o Conselho irá solicitar uma auditoria nos números da COVID-19 apresentados pela Prefeitura. Segundo o CMS, há diversas inconsistências nos dados divulgados pelo Município, entre eles o de número de casos notificados e confirmados em relação aos testes realizados. O ocorrido veio de encontro ao comunicado feito nessa quarta-feira, 13, pelo Executivo, que “as informações sobre os óbitos que a Comunicação envia para a imprensa serão reduzidas”.

O Agora apurou também que não havia Termo de Confidencialidade na antiga gestão, e que os membros do Comitê eram incentivados a darem publicidade aos dados, como forma de conscientizar a população.

Ilegal

De acordo com um advogado consultado pelo Agora, o Termo assinado pelos membros do Comitê fere o artigo 37 da Constituição Federal, que determina que: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade”.

— Esse Termo viola os princípios da legalidade, pois não existe lei que admite esta prática, e fere também a o princípio da publicidade, pois as decisões do Comitê devem ser públicas – explica.

Prefeitura

A Prefeitura informou que o Termo de Confidencialidade adotado pelo Comitê Municipal de Enfrentamento a Covid-19 foi sugestão do Comitê Estadual, e segue o mesmo modelo do Estado. Segundo o Executivo, a justificativa da sua utilização se baseia no fato que nas reuniões são tratados assuntos sensíveis como dados de pacientes, assuntos com possibilidade de caos coletivo, entre outros, e, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, estas informações não podem ser públicas. Ainda de acordo com o Município, em situações pontuais e necessárias, poderá ser aberto um prontuário.

 

 

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