Comissão de Saúde debate recomposição de valas e vias públicas
Da Redação
A Comissão de Saúde da Câmara Municipal realizou encontro na manhã desta quarta-feira, 20, com integrantes do Conselho Gestor do Contrato da Copasa com o município de Divinópolis para debater a legislação que regulamenta a abertura e o fechamento de valas em ruas da cidade.
Durante a reunião, foram apresentadas, pelos vereadores Renato Ferreira (PSDB) e Josafá Anderson (CDN), reclamações recebidas pelo colegiado que apontam falta de fiscalização e não recomposição de vias e fechamento das valas em manutenções das redes de água e esgoto na cidade.
Representantes da Copasa, Prefeitura Divinópolis e CDL Divinópolis expuseram suas posições e o colegiado debateu as responsabilidades e ações previstas na Lei Ordinária 6158/2005 que aponta, entre outros itens, que vias abertas devem ser restauradas em até 48 horas. Ao final, um novo encontro ficou agendado para a próxima semana no Plenarinho da Câmara, dentro das atividades da Comissão de Saúde.
Legislação sobre abertura de vias e valas
Atualmente, tramita na Câmara Municipal o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 30 de 2019 que, se aprovado, determina que as empresas que realizam obras nas ruas da cidade enviem um relatório com as valas ou buracos abertos no município. Em caso de descumprimento, a nova legislação prevê que sejam aplicadas multas de R$ 3 mil por dia de atraso.
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