Carteira de Identificação de Autista já pode ser solicitada

Documento terá validade de cinco anos

Da Redação

Pessoas com autismo agora podem ter uma carteira de identificação especial para reivindicar seus direitos. A Prefeitura de Divinópolis anunciou, ontem, que as famílias já podem solicitar o documento. O projeto, de autoria da vereadora Lohanna França (Cidadania), foi aprovado na Câmara em 28 de março. Desde então, a parlamentar criticava a lentidão do poder público em colocar a proposta em prática. 

A Carteira de Identificação do Autista (CIA) é destinada para pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

— Com a carteira de identificação, pessoas com autismo podem comprovar que são portadores, numa forma de exigir os seus direitos. Também funciona para que o Município consiga ter dados da população com autismo para planejar políticas públicas para o grupo — detalhou o Executivo.

Além dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista, estabelecidos no art. 3º da Lei Federal nº 12.764, de 2012, o portador do documento de identificação de que trata o art. 1º da lei será beneficiário de preferência no atendimento pessoal em instituições públicas de Divinópolis para o trato de assuntos de seu interesse, inclusive quando representado por seu responsável legal.

 

Deveres

O Poder Executivo Municipal, por meio do Decreto nª 14.482/21, estabeleceu que a Secretária Municipal de Saúde será responsável por:

  • regular o processo para expedição da Carteira de Identificação do Autista, devidamente numerada, de modo a possibilitar o censo relativo às pessoas com TEA em Divinópolis;
  • realizar os procedimentos pertinentes à execução orçamentária, financeira e administrativa da política da Carteira de Identificação do Autista.
     

A Carteira de Identificação do Autista terá validade de cinco anos, podendo ser revalidada, mantendo-se o mesmo número de ordem. Em caso de perda ou extravio da CIA, será emitida segunda via, mediante apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.

 

Documentação necessária

A Carteira de Identificação do Autista será expedida sem qualquer custo, mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • formulário devidamente preenchido;
  • atestado médico emitido por profissional especialista em neurologia ou psiquiatria, do Sistema Único de Saúde (SUS) ou da rede privada, referente ao Transtorno do Espectro Autista, emitido no máximo há seis meses;
  • foto padrão 3x4 recente do interessado;
  • documento de identidade oficial com foto e assinatura da pessoa com transtorno do espectro autista (RG, CNH ou equivalente) e CPF, caso não conste do documento de identificação;
  • carteira do SUS;
  • comprovante de residência do interessado ou seu representante legal, no município de Divinópolis;
  • no caso de representação, documentos de identificação do representante legal (com foto, assinatura e CPF), além de comprovante de tal qualidade (procuração; termo de tutela ou de curatela);
  • no caso de pessoa estrangeira autista, naturalizada ou domiciliada em Divinópolis, deverá ser apresentado o título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.

 

Como solicitar?

O formulário eletrônico próprio pode ser acessado pelo: http://177.69.246.151/portal/servicos/saude/cidadaoautista/. Após verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente autuada, a Carteira de Identificação do Autista poderá ser emitida mediante acesso direto pelo interessado junto ao site oficial da Prefeitura de Divinópolis (o link será divulgado em breve).

 

Lançamento

Segunda a vice-prefeita e secretária de Governo, Janete Aparecida (PSC), nos próximos dias, a Prefeitura convidará para a solenidade de entrega das carteirinhas algumas famílias para representar toda a população divinopolitana nesse momento tão importante para Divinópolis. 

— É necessário comemorar essa conquista, pois as Carteiras de Identificação do Autista são de extrema importância na vida das pessoas autistas e suas famílias, para que sejam identificadas e terem garantidas suas prioridades em Saúde, Educação e Assistência Social, além do Município ter informações fundamentais para o planejamento de políticas públicas específicas para essas pessoas — ressaltou.

 

Contato

Em caso de dúvidas sobre a solicitação da Carteira de Identificação do Autista, o interessado pode entrar em contato telefônico pelo número (37) 3222-1990, ou caso o requerente ou seu representante legal não disponham de equipamento de acesso aos serviços da internet ou, por algum motivo, não consigam obter a emissão da CIA diretamente no site da Prefeitura, poderão, mediante prévio agendamento, dirigir-se ao CAPS I, localizado na rua Afrânio Peixoto, 911, no bairro Catalão, e solicitar a emissão da CIA.

 

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