Câmara vota readequações do Executivo
Mudanças envolvem sistema rotativo, Orçamento e Diviprev
Matheus Augusto
Os vereadores votam, nesta tarde, uma série de proposições enviadas pelo Executivo. As adequações são na Previdência Municipal, no sistema rotativo eletrônico e no Orçamento. Alguns dos projetos já haviam sido colocados em votação em oportunidades anteriores, no entanto, receberam pedido de vistas e, agora, retornam ao Plenário.
Readequação no orçamento
Dois projetos do Executivo são referentes à abertura de crédito suplementar, um no valor de R$ 75 mil na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e outro de R$ 30 mil na Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos.
Na Saúde, a intenção é criar, no orçamento, o projeto de construção e força de unidades de atenção primária, que envolvem investimento em serviços de pessoas jurídicas e obras e instalações. O referido crédito especial, destaca o prefeito Gleidson Azevedo (PSC) em sua justificativa, será para custear programa e ação para obras de construção das unidades de saúde de Atenção Primária, por ora nos bairros Danilo Passos e Dom Cristiano, em Divinópolis.
O segundo tem como finalidade criar, no orçamento, os tópicos de investimentos em saneamento básico rural e urbano, em gastos como materiais de consumos, obras e instalações e contratação de serviços de terceiros. O objetivo é organizar melhor as despesas por meio de descrições mais específicas.
Nos dois casos, defende a Prefeitura, não haverá aumento de gastos, apenas readequação orçamentária.
— Salienta-se que o presente projeto não cria nenhuma nova despesa que ocasione acréscimo orçamentário global, uma vez que serão anulados recursos de dotações já existentes — esclarece.
Diviprev
Retorna ao Plenário o projeto EM 7/21, que reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Divinópolis (Divprev) em conformidade com a nova legislação federal. Outras duas proposições ligadas a esta também estão em pauta. A primeira é uma mensagem modificativa apresentada pelo Executivo para corrigir trecho da proposta original após entendimentos firmados com o Sintram e o Sintemmd e demais representantes da Prefeitura. Solicita a supressão do artigo 3 do projeto com o intuito de garantir o direito de anuênio em cargo comissionado e não somente a cargo público de provimento efetivo.
Rotativo
O último projeto também é do Executivo e altera a Lei 7.970, de 16 de junho de 2015, responsável por regulamentar o Sistema de Estacionamento Rotativo Eletrônico Pago. A mudança se dá no primeiro parágrafo. Aprovada, a concessão ou prestação dos serviços relativos ao estacionamento rotativo será feita mediante contrato com pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade de desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, precedido de licitação, exigida a modalidade concorrência para caso de concessão.
Segundo Gleidson, a alteração tem como objetivo se adequar à legislação federal, que exige a adoção da modalidade concorrência para fins de licitação destinada à concessão do serviço do sistema rotativo eletrônico da cidade. Assim, garante-se a “amplitude do processo licitatório destinado a contrato de prestação de serviços, conforme modalidade licitatória mais recomendada e que possa assegurar à Administração a obtenção da proposta mais vantajosa”.
Com o novo texto, o prefeito espera criar licitação mais transparentes e competitivas entre os concorrentes e, como consequência, reduzir os custos contratuais aos cofres públicos.
No modelo anterior, explica, era prevista qualquer modalidade licitatória, em que que, além de ir contra a lei federal, a mesma modalidade para concessão e contrato de prestação de serviços resultaria em restringir a concorrência.
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