Câmara recebe 6ª denúncia por infração contra Galileu Machado

Da Redação

A denúncia por infração político-administrativa, a sexta, e mais uma apresentada pelo vereador Edsom Sousa (CDN) contra o prefeito Galileu Machado (MDB) será lida e pode ser votada na reunião de amanhã, a partir das 8h. Pelo documento protocolado e em análise no Legislativo, o chefe do Executivo é acusado de suposta afronta ao princípio da legalidade em descumprimento à Lei Complementar nº 49/1998 que trata dos critérios de obtenção do benefício fiscal e social da Cota Básica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Divinópolis. 

Procedimento 

Seguindo o rito oficial, a denúncia será lida em Plenário na abertura da 16ª reunião ordinária de 2020. Depois da leitura, será colocada em votação, pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD), a admissibilidade ou não do pedido. Kaboja adiantou que, nesse caso os vereadores, atuam como árbitros, e não se manifestam sobre o teor da denúncia. 

— Vamos ter uma tramitação transparente e justa, da mesma forma que foram as das outras denúncias, com os mesmos direitos e garantias — disse Kaboja. 

Forma 

O quórum para ser aprovada ou rejeitada a admissibilidade é de maioria simples (metade + 1 voto) dos vereadores presentes. Se a admissibilidade for aprovada, automaticamente se dá início ao processo de investigação da denúncia por infração político-administrativa, incluindo a formação de uma Comissão Processante que vai realizar, dentre outras atividades, oitivas com autoridades e ocupantes de cargos públicos indicados na peça feita pelo denunciante. Ao fim das investigações, o relatório final da Comissão será apresentado em plenário e os vereadores vão deliberar pela cassação ou não do prefeito. Nesta votação valerá a posição da maioria qualificada de 2/3 dos vereadores, o que representa 12 votos. 

Denúncias

A primeira denúncia político-administrativa contra o prefeito Galileu foi apresentada no ano de 2018 pela Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO), embasada em suposta negociata de cargos, mas não foi admitida. No mesmo ano, o ex-vereador Sargento Elton (Patriota) também apresentou e teve rejeitado pedido com o mesmo teor da denúncia feita pela AACO.

Em 2019, foi apresentada nova denúncia pela Comissão de Servidores – liderada pelo Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas (Sintram) – com base no descumprimento da Lei 8.083/2015, que estabelece a reposição salarial dos servidores municipais (Lei do Gatilho Salarial), mas o texto foi retirado após o acordo com a Administração Municipal. 

Também em 2019, o ex-vereador Sargento Elton (Patriota) entrou com novo pedido, tendo como base suposta negociata de cargos, renúncia de receita e prevaricação.  A peça foi admitida, porém seguindo o relatório apresentado pela Comissão Processante, os vereadores entenderam que não houve irregularidades e o pedido de impeachment não prosseguiu. 

Por fim, o quinto pedido foi apresentado pelo vereador Edsom Sousa (CND), tendo como base o suposto descumprimento da Lei 8.083/2015, que estabelece a reposição salarial dos servidores municipais (Lei do Gatilho Salarial). A proposta foi rejeitada e arquivada.

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