Câmara passa a permitir 115 visitantes em Plenário

Com cenário favorável, Legislativo aprovou mudanças de funcionamento, inclusive do horário

Matheus Augusto

A Câmara voltou, desde ontem, a funcionar em turno único, das 12h às 18h, com restrições mais flexíveis. Em nova portaria, o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Print Jr. (PSDB), reconhecendo os avanços da vacinação e a longa permanência na onda verde do Minas Consciente, determinou mudanças no trabalho do Legislativo.

As medidas de segurança e para evitar o contágio da covid-19 ainda serão mantidas. No entanto, voltar com o expediente normal é uma realidade, já que a cidade toda funciona normalmente com a queda dos casos. Vamos manter os cuidados, como o uso de máscara, distanciamento e álcool em gel, em todos os ambientes. Porém voltar às atividades das 12h às 18h é uma necessidade pela economia e praticidade nas atividades legislativas — destacou Print.

No que diz respeito aos servidores, agora o funcionamento presencial diário não será mais por rodízio. O turno de funcionamento volta a ser das 12h às 18h. Servidores e agentes políticos com mais de 60 anos ou comorbidade comprovada devem retornar ao trabalho 14 dias após receber a segunda dose da vacina.

Algumas restrições, no entanto, apesar de mais flexíveis, permanecem para controle. A entrada nos gabinetes é restrita a quatro visitantes por vez. Na portaria, a aferição de temperatura e disponibilização de álcool em gel continuam obrigatórios.

A ocupação do Plenário, agora, será de, no máximo, 115 cadeiras. Cada presente receberá uma ficha numerada para controle interno. Será respeitada a ordem de chegada, a partir das 13h50. O uso de máscara e o assento nos locais indicados será conduzido pela segurança interna

Na pauta

Após votarem apenas um projeto de lei na última reunião, na quinta-feira, 9, os vereadores têm sete propostas em pauta hoje. A ordem do dia contempla a volta de projetos sobrestados, como a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores de Divinópolis (Diviprev) e do incentivo às microempresas em licitações públicas. A reunião também contará com vetos solicitados pelo Executivo e outras regulamentações.

Nome de rua

O vereador Israel da Farmácia (PDT) propôs aos colegas a mudança do nome da rua 17, no bairro Frei Galvão, para Fausto Botelho Notini ‒ em homenagem ao irmão do ex-prefeito Fábio Botelho Notini. Em sua justificativa, Israel defende que Fausto, que nasceu em 1930 e morreu em 2015, prestou grande contribuição à cidade por meio de seus empreendimentos e solidariedade às instituições sociais.

Economia

Adiado, projeto de Josafá Anderson (CDN) está de volta. Sua proposta regulamenta o tratamento diferenciado e favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, o tratamento público deve ser simplificado para essa categoria com o intuito de promover o desenvolvimento local, social e econômico. O objetivo é ampliar a participação de microempresas em licitações e contratações.

— É de todo o interesse público que o Município propicie o estabelecimento de políticas públicas de grande impacto para o desenvolvimento local integrado e sustentado, no que se refere à geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade, incentivo à inovação e fortalecimento da economia com benefícios diretos para toda a sociedade — defende Josafá.

Parklets

Apresentado pelo presidente da Casa, Eduardo Print Jr., seu projeto prevê alterações na lei municipal para adequações referentes aos parklets. O texto trata da regulamentação de regras para implantação das estruturas.

— O projeto de lei mostra-se necessário para adequar as condições já estabelecidas na legislação municipal referente à instalação dos parklets às recomendações apresentadas pela Secretaria de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans) notadamente voltadas à inclusão na lei de normas explicativas sobre a instalação, a manutenção e prazo de permanência dos equipamentos, tudo objetivando a melhor execução do intento contido no projeto — defende Print em sua justificativa.

Diviprev

A reestruturação do Diviprev, adiada em cinco oportunidades, volta ao Plenário hoje. Conforme argumenta o Executivo, o objetivo é adequar a legislação municipal à federal, que passou por mudanças com a reforma da Previdência.

O projeto não foi votado na última semana após Rodrigo Kaboja (PSD) apresentar emenda, que prejudicou a apreciação do texto. A emenda, que garante anuênio em cargo comissionado, e não somente aos cargos efetivos, deve ser discutida hoje.

Uma modificação de texto ao projeto também foi enviada pelo Executivo ao Legislativo. A nova redação surgiu após entendimentos firmados com sindicatos municipais. 

Vetos

A Câmara também analisa nesta tarde dois vetos propostos pelo prefeito Gleidson Azevedo (PSC). Um deles é parcial sobre o projeto de lei da Câmara que trata da colocação da numeração em imóveis em local visível. Segundo o prefeito, há "desatendimento ao interesse público", em razão da falta de compatibilidade, proporcionalidade e razoabilidade no valor da multa, por se desprender do Código de Obras da cidade. Enquanto o projeto de lei prevê multa de duas Unidades Padrão Fiscal do Município de Divinópolis (UPFMD), que pode ser dobrada, sem limite, a cada reincidência, o Código de Obras estabelece punição máxima de 70 UPFMDs. 

Outro argumento é a possibilidade da multa pela ausência de indicativo do número residencial poder ser mais alta do que outras infrações previstas no código que representam maior dano à coletividade, como obras ou reformas sem licenciamento prévio. Diante da “fundamentação jurídica relevante e plausível”, o Executivo solicita o veto parcial dos trechos que tratam sobre a multa.

O segundo e último veto é total. O objetivo é barrar a lei complementar proposta na Câmara que cria o Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal pela semelhança com outro projeto de lei, porém do Executivo. No entanto, a proposta da Prefeitura, ainda em trâmite, não apenas cria o conselho como também prevê o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Assim, caso a proposta do Legislativo fosse aprovada, seria necessário a Prefeitura desmanchar sua proposta e criar outra exclusivamente para o fundo. 

Muros

A última proposição em pauta é de Flávio Marra (Patriota), que altera a legislação municipal para adequações de normas de construções de muros. Seu objetivo é oferecer "maior segurança aos moradores", atualizando as normas para melhor eficácia e cobrindo lacunas anteriores utilizadas por infratores para se esquivar de punições.

 

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