Câmara Municipal aprova 3 projetos de lei na última reunião de 2019

Da Redação 

 Na manhã do último sábado, 28, a Câmara de Vereadores de Divinópolis  aprovou, durante a 5ª Reunião Extraordinária de 2019, três projetos de lei colocados em discussão. Os textos seguem para análise do Executivo Municipal, passíveis de sanção ou veto.

Projetos

Os vereadores aprovaram  por 13 votos favoráveis o primeiro projeto do dia. O  Projeto de Lei Ordinária EM nº 88/2019 altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei 8.150, 19 de maio de 2016, que delimita área especial localizada, “Terreno dos Franciscanos”, de interesse urbanístico de que trata o artigo 51 da Lei Complementar 169, de 2014, que estabelece o Plano Diretor do Município, e dá outras providências. 

Na sequência, a casa aprovou por 15 votos favoráveis o Projeto de Lei Ordinária EM nº 93/2019 que autoriza o Poder Executivo a desafetar da finalidade pública original e específica, a área que menciona, e a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município para Mitra Diocesana de Divinópolis, nesta cidade e dá outras providências. 

 Fechando a Ordem do Dia, foi aprovado por 12 votos favoráveis e 02 contrários o Projeto de Lei Ordinária EM nº 101/2019 que Altera a Lei nº 8.480, que dispõe sobre a organização e estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Divinópolis, fixa princípios, normas e diretrizes de gestão, estrutura órgãos, cria cargos, altera do Anexo I, GH 2 à 8, da Lei nº 6.655, de 01 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Poder Executivo do Município de Divinópolis e dá outras providências.

 

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