Câmara de Divinópolis vai receber novo projeto para regulamentação do transporte por aplicativos
Da Redação
Um novo projeto de lei para a regulamentação do transporte por aplicativos deverá ser apresentado e, possivelmente, votado, ainda esta semana em Divinópolis. A iniciativa foi acordada após um encontro dos vereadores Roger Viegas (Pros) e Renato Ferreira (PSDB) com o presidente da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adima), Rômulo Junior, e representantes do setor na tarde desta segunda-feira, 21, no Plenarinho da Câmara Municipal de Divinópolis.
De acordo com o vereador Roger Viegas, o atual Decreto 13.443/2019, que regula as atividades em Divinópolis, não abraça todas as demandas existentes no setor, e o novo texto, elaborado com mais flexibilidade, participação e menos burocracia, será protocolado ainda hoje e lido já na reunião ordinária desta terça-feira, 22.
A expectativa é de que, tramitando pelas comissões temáticas da Câmara, ele já possa ser apreciado nos próximos dias.
— Todos nós temos a ciência e consciência de que é preciso, sim, promover a regulação, os deveres e os direitos de todos. A reunião que realizamos hoje, com os motoristas e representantes do setor, foi importante para respeitar a Lei Federal 13.640/ 2018, que estabelece a competência dos municípios para regulamentar o serviço, mas também para ampliar o debate e garantir o modelo de negócio das empresas do setor — pontuou Roger. Ele também reafirmou que ,após o projeto de lei ser analisado e votado, é importante que haja o cadastro e a fiscalização das atividades pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans) de Divinópolis.
Para o vereador Renato Ferreira (PSDB), a reunião foi importante porque mostra que o poder legislativo está atento aos novos formatos e modelos de negócios que estão sendo implementados em Divinópolis.
— Essa reunião hoje mostra maturidade e capacidade de diálogo importante entre os vereadores e os vários segmentos econômicos da nossa cidade. O decreto feito pela Prefeitura Municipal é a soma de importantes discussões e precisa ser valorizado. Mas precisamos avançar ainda mais com esse debate, respeitando as demandas de cada ente interessado nessa nova legislação. Precisamos regulamentar, mas sem burocratizar e inviabilizar os trabalhos. Tenho certeza que esse texto que será lido amanhã aqui na Câmara vai atender a todos — finalizou Renato.
Legislação Federal
Atualmente, dentro do que prevê a Lei Federal 13.640, os municípios não podem contrariar legislação federal sobre aplicativos. Entre as exigências, os motorista devem possuir versão da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que informe que exerce atividade remunerada. Outros pré-requisitos para obter a permissão são manter em dia o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais. Também é exigida do profissional a contratação de um seguro de acidentes pessoais a passageiros e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT).
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