Câmara de Divinópolis aprova organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor

Da Redação

A Câmara de Divinópolis aprovou nesta terça-feira, 26, o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal 7 de 2019, que trata da organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Colocado em votação na Ordem do Dia da 74ª Reunião Ordinária de 2019, o texto recebeu 14 votos favoráveis (unanimidade) dos vereadores.

Além de organizar o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), a proposta institui a Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa de Consumidor (FMDC). O texto, que segue agora para análise (veto ou sanção) do prefeito Galileu Machado (MDB), também determina que a Prefeitura Municipal será responsável pelos bens materiais e recursos financeiros para o perfeito funcionamento do órgão.  

Anteprojeto

Ciente da importância da criação do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), ainda no ano de 2018, o vereador Roger Viegas (Pros) enviou ao Poder Executivo a Indicação 736/2018, com o anteprojeto tratando do tema. A peça legislativa solicitava que a Prefeitura fizesse a elaboração formal do Projeto de Lei e enviasse para apreciação da Câmara, uma vez que a iniciativa constitucional da proposta é do executivo.

Em entrevista, Roger apontou que a intenção ao fazer o pedido ao executivo era de dar mais autonomia ao Procon de nossa cidade.

— A partir de agora, o órgão terá total independência, principalmente no que diz respeito as receitas que são arrecadadas. Assim, eles poderão aplicar os recursos voltados totalmente para benefício do Procon e para atender diretamente os consumidores da melhor forma. Essa é uma grande conquista, pois agora provavelmente vão conseguir realizar o principal sonho dos diretores, que é a construção da sede própria do Procon. O que trará um ganho enorme para nossa população que busca amparo junto ao órgão, pois terão um atendimento mais humanizado e mais independente — detalhou o parlamentar, reforçando que atualmente o Procon Divinópolis funciona em instalações reduzidas, no prédio da Prefeitura, localizado na rua Pernambuco.

— Ao mesmo tempo que venho cobrar do executivo, venho também parabenizar por essa importante iniciativa. Agradeço ao prefeito por ter atendido nosso pedido, e parabenizo a todos os envolvidos direta e indiretamente no trabalho do Procon — finalizou. 

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