Câmara de Divinópolis aprova criação de Corregedoria e Código de Ética e Decoro Parlamentar

Da Redação

A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou na tarde desta quinta-feira, 24, durante a 65ª Reunião Ordinária de 2019, o Projeto de Resolução 4/2019 que cria a Corregedoria da Câmara e institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Poder Legislativo Municipal.

Incluído na pauta da Ordem do Dia após aprovação dos vereadores, o projeto substitui a atual Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, estabelecendo a formação de um novo colegiado, bem como um código de deveres, princípios éticos e regras básicas que devem orientar a conduta de quem esteja no exercício do cargo de vereador.  O projeto recebeu sete pedidos de emendas dos vereadores e durante os debates, quatro foram rejeitadas e três aprovadas. 

Ordem do Dia 

Na abertura da Ordem do Dia os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis (unanimidade) o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 61 de 2019, que autoriza o Poder Executivo a alienar, por meio de doação com encargos, imóvel de propriedade do Município à sociedade-empresária Adição Distribuição Express Ltda., e dá outras providências.A proposta foi apresentada no dia 18 de outubro de 2019 e esta apta para única discussão e votação.   

Os vereadores também aprovaram por 15 votos favoráveis (unanimidade) o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 77 de 2018, de autoria do vereador Adair Otaviano (MDB), que cria o Calendário Oficial do Município de Divinópolis e dá outras providências. 

De autoria do vereador Rodrigo Kaboja (PSD), os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis (unanimidade) o Substitutivo ao  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal 136 de 2018,que dispõe sobre a implantação de dispositivo chamado "Boca de Lobo Inteligente", no âmbito do município de Divinópolis, 

De autoria da vereadora Janete Aparecida (PSD), os vereadores também aprovaram por 14 votos favoráveis o Substitutivo ao  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 30 de 2019, que altera a Lei 6.158, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a abertura e fechamento de valas nos logradouros públicos do Município de Divinópolis. 

Também da vereadora Janete Aparecida (PSD), os vereadores aprovaram por 14 votos favoráveis   Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 17 de 2019, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. 

De autoria do vereador Josafa Anderson (CDN), os vereadores aprovaram por 14 votos favoráveis  Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 57 de 2019, que estabelece no âmbito do Município de Divinópolis sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais e dá outras providências. 

Regulamentação de aplicativos de transporte

Em pronunciamento durante a 65ª Reunião Ordinária, o vereador Roger Viegas (Pros), na companhia do líder do Governo Municipal na Câmara, vereador Eduardo Print Jr (SD), informou que a Prefeitura Municipal publicou a revogação do Decreto 13.443/2019, que regula as atividades do transporte por aplicativos em Divinópolis. A decisão se deu em consequência de decisão de mérito emitida pelo Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis que acatou um mandado de segurança impetrado pela categoria alterando tópicos do decreto.

Com essa decisão, o Projeto de Lei Ordinária CM 092/2019 apresentado pelo parlamentar Roger Viegas (PROS) esta semana na Câmara, em consonância com os pedidos da categoria, entrará na pauta de votação na próxima terça-feira, 29.  A proposta mantém a essência do Decreto, mantendo, por exemplo, a cobrança do Custo Gerenciamento Operacional (CGO) aos motoristas, mas legisla sobre outros pontos e mudanças solicitadas pelos motoristas como: 

– Dispensa da cobrança da certidão negativa de tributos municipais;

– Dispensa da apresentação de atestado médico;

– Dispensa da obrigatoriedade da vistoria do veículo ser feita em empresa de Divinópolis (devido ao fato de que na cidade só existe uma empresa especializada, que cobra o valor muito acima das demais cidades); 

– Dispensa da obrigatoriedade do veículo ser emplacado em Divinópolis, pois vários motoristas trabalham com carro alugado;

– Liberação da publicidade no para brisa traseiro.

Sendo aprovada pelos vereadores, ela terá o aval e apoio do Poder Executivo Municipal, que já comprometeu em não vetar o texto. 

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