Câmara aprova mudanças no Código de Posturas e Estatuto dos Servidores

Da Redação

Os vereadores da Câmara Municipal de Divinópolis aprovaram dois projetos de lei na 8ª Reunião Extraordinária realizada na manhã de hoje, 26. As matérias, que seguem agora para sanção do prefeito Galileu Machado (MDB), tratam de mudanças nos critérios de concessão de Licença-Prêmio para os servidores públicos municipais e das regras de autorização de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços. 

Ordem do Dia 

Por 14 votos favoráveis e 02 contrários, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo Municipal nº 1 de 2020 que altera a Lei Complementar Municipal nº 009, de 03 de dezembro de 1992, e posteriores alterações, que aprova o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis. Fruto de um anteprojeto apresentado pelo vereador Edsom Sousa (CDN), a proposta promove alterações nos critérios de concessão de Licença-Prêmio, estabelecendo que após cada quinquênio (05 anos) ininterrupto de efetivo exercício, o servidor fará jus a três meses de licença-prêmio. 

Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 18 de 2020, de autoria do vereador Renato Ferreira (PSDB) , que altera itens da Lei Municipal nº 6.907, de 22 de dezembro de 2008, que trata do Código de Posturas. A proposta, que recebeu 12 votos favoráveis e 01 contrário, determina que todos os estabelecimentos que estejam em funcionamento e em desacordo com as normas de segurança, higiene, acessibilidade e ambientais deverão se adequar, independentemente de solicitação da municipalidade.

Para tanto, a proposta autoriza o Poder Executivo Municipal, por seu órgão competente, à conceder licença de localização e funcionamento, na forma dessa lei, a estabelecimentos comerciais e/ou de prestação de serviços que encontrem-se em funcionamento há pelo menos três anos e em situação de desconformidade em relação às diretrizes da Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que a atividade desenvolvida não implique em prejuízos sensíveis ao meio ambiente, à saúde, à segurança e ao sossego público. 

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