Câmara aprova desafetação de área no bairro Lagoa dos Mandarins
Da Redação
A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou nesta quinta-feira, 21, por 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei Ordinária EM 65/2019, de autoria do prefeito Galileu Machado (MDB), que desafeta área pública localizada no bairro residencial Lagoa dos Mandarins.
A área desafetada será doada ao Governo do Estado de Minas Gerais para a conclusão das obras de infraestrutura rodoviária no Complexo da Ferradura. De acordo com Convênio 012/2010, assinado entre Prefeitura e Estado, estão previstas intervenções de 800 metros, além de um viaduto de 150 metros sobre a Ferrovia Centro Atlântica (FCA). Paralisadas desde 2015, as intervenções prevêem modernizar e facilitar o acesso ao Distrito Industrial no bairro Icaraí.
Além de permitir as obras no Complexo da Ferradura (convênio de R$ 800 mil), o projeto de doação da área prevê que o município de Divinópolis firme novo convênio com o governo do Estado de Minas Gerais para receber investimentos em contrapartida. São elas:
1. Construção do Trevo de Acesso ao Aterro Sanitário: R$ 2,2 milhões;
2. Convênio com Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DEER) para obras de pintura estatigráfica do trecho;
3. Convênio para construção/reparos da galeria pluvial da avenida JK;
4. Convênio para pavimentação da rua Maria Pinto.
Com o Projeto de Lei aprovado pela Câmara Municipal de Divinópolis, o texto segue agora para sanção do prefeito Galileu Machado.
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