Câmara aprova contas da Prefeitura, mas alerta para metas na Educação
Parecer prévio foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Da Redação
Os vereadores votaram e aprovaram ontem as contas da Prefeitura do ano de 2018. O documento conta com os pareceres da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Câmara e do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), que fizeram as análises das receitas e despesas do Município no período especificado. Ambos relataram não haver indícios de irregularidades.
Contas aprovadas
Por 11 votos favoráveis e quatro contrários, os vereadores aprovaram as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2018. O texto é de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Antes de elaborar o documento, os membros receberam o parecer prévio do TCEMG, que recomendou a aprovação.
— Segundo o relatório que instrui o parecer prévio do TCEMG, em análise preliminar das contas não teriam sido identificadas irregularidades nas contas prestadas pelo então prefeito do Município de Divinópolis, Galileu Teixeira Machado — comunica o projeto votado ontem.
Apesar da recomendação, o tribunal alertou para a necessidade de adequações na Educação.
— Por oportuno, reafirmo, ao atual chefe do Poder Executivo, a necessidade de cumprimento das metas 1 e 18 do Plano Nacional de Educação (PNE) referentes à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola para crianças de quatro e cinco anos de idade, à ampliação da oferta em creches para crianças de até três anos e à implementação de planos de carreira para os profissionais da Educação, em consonância com o piso salarial nacional — destaca o parecer preliminar.
Segundo avaliou o TCE, há a necessidade de ampliar o acesso à pré-escola na cidade.
— Até 2018, essa meta não tinha sido cumprida, tendo alcançado o percentual de 82,32%, haja vista que, da população de 5.163 crianças nessas idades, apenas 4.250 foram matriculadas — ressaltou.
Por isso, ao fim do documento, são solicitadas medidas para melhorar o indicador e não deixar cerca de mil crianças fora das instituições de ensino.
— Recomendo ao atual gestor municipal que adote políticas públicas que viabilizem o total cumprimento da meta referente à universalização do acesso à educação infantil na pré-escola — recomendou o tribunal.
A aprovação prévia, porém, não impede o TCEMG de, futuramente, investigar possíveis irregularidades na gestão.
— Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévio não interfere nem condiciona o posterior julgamento pelo Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação fiscalizadora, dos atos de gestão do administrado e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração pública direta e indireta — explicou.
Assim, o presidente da Comissão, Josafá Anderson (CDN), o secretário, Renato Ferreira (PSDB), e o membro, Raimundo Nonato (Avante), informaram que, após analisar o material, também não identificaram qualquer irregularidade que justifique a rejeição das contas.
Indicadores
O Tribunal de Contas de Minas Gerais, em seu parecer, comunicou ainda que Divinópolis melhorou no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). A cidade deixou o pior indicador, o C, e agora está no C+. O índice tem como objetivo “qualificar e avaliar os esforços da gestão na provisão de políticas públicas, dados os recursos financeiros aplicados”.
As classificações são: A (altamente efetiva), B (muito efetiva), B+ (efetiva), C+ (em fase de adequação) e C (baixo nível de adequação.
De 2017 para 2018, a cidade piorou as notas nos seguintes indicadores: cidades protegidas (C+) e educação(C+); não houve mudanças em meio ambiente (C) e saúde (B); por fim, os índices Fiscal (B), governança em TI (B+) e planejamento (C+) melhoraram.
Nova comissão
Os vereadores também aprovaram, por 14 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto apresentado por Matheus Costa (CDN). Agora, Divinópolis contará com uma comissão permanente responsável por lidar com os assuntos ligados à proteção e ao bem-estar animal.
— Esse foi o primeiro passo para desenvolvermos políticas públicas de proteção aos animais em Divinópolis, posteriormente criaremos o Conselho Municipal de Proteção e Bem-estar Animal, além do banco de rações e utensílios para animais, e por último lutaremos por uma delegacia especializada em maus-tratos — finalizou Costa.
Saúde
Outro projeto a ser apreciado previa a abertura do crédito adicional suplementar de R$ R$ 16.525.811,30 na Secretaria Municipal de Saúde (Semusa). A proposta, porém, será votada apenas na próxima reunião, no dia 2, após a Mesa Diretora acatar um pedido de vistas. A aplicação do crédito está detalhada no projeto e pode ser acessada no site da Câmara (https://www.divinopolis.mg.leg.br/).
— Os recursos são para pagamentos à Fundação Geraldo Corrêa, para manutenção da UPA Padre Roberto Cordeiro e para aquisição de materiais permanentes para assistência farmacêutica — informa o texto.
O valor, cita o documento, seria coberto por “excessos de arrecadação”.
— (...) o presente Projeto de Lei, uma vez que os recursos para a suplementação se referem aos excessos de arrecadação, apurados nas receitas de Outras Transferências de Recursos do SUS (Fonte 154) e Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) Bloco Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Fonte 159), nos montantes de R$ 65.387,14 e R$ 16.460.424,16, respectivamente — informou o Executivo.
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