Atrasos no tratamento de esgoto em Divinópolis incomoda vereador
Prefeitura ainda não acabou de reanalisar programa de saneamento com a Copasa
Flávio Flora
O famoso Decreto Executivo n. 12.515, de 2/03/2017, do prefeito Galileu Machado (PMDB), que revogou ato de seu antecessor, estendendo o prazo para a Copasa concluir o sistema de tratamento de esgoto em Divinópolis, dois meses depois, ainda não apresentou o resultado anunciado no próprio texto. Ou seja, reanalisar o Contrato de Programa n. 1053673 – celebrado entre o Município de Divinópolis e a Companhia de Abastecimento do Estado de Minas Gerais (Copasa) – que não estaria sendo cumprido.
O vereador Vicente Nego do Buriti (PEN) mobilizou seu gabinete para voltar o foco ao assunto novamente, “incomodado com a demora da prefeitura tomar providências em relação às irregularidades que prosseguem entre o município e a Copasa”.
O vereador adiantou que na tribuna da Câmara, hoje, estará cobrando um posicionamento da Procuradoria Jurídica da Prefeitura que venha esclarecer a situação. Os trabalhos na ETE Itapecerica ainda estão parados.
— Não acredito que 2018 tenha alguma coisa pronta — sintetiza o vereador
Contrato irregular
O novo Decreto, além de revogar inteiramente o anterior, enfatiza certas disposições do Programa que sugerem prejuízo para moradores, pois cláusulas do documentoforam alteradas, como as das prorrogações de prazos, sem proceder aos aditamentos exigidos por lei para ter validade.
O prefeito reclamou, por ocasião do Decreto, do sobreaviso deixado para a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Seplam), obrigando-a a providenciar imediata revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, que ainda deve ser revisado e apreciado pela Câmara Municipal, em discussão pública, por força da legislação vigente.
O referido decreto de Galileu estipula que seja feita uma revisão na documentação atinente ao Contrato de Programa de Esgotamento Sanitário, no prazo de 60 dias, vencido no começo de abril. Devem participar dessa “reanálise” o Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e, no mínimo, dois técnicos do órgão, além do Controlador Geral e do Procurador Geral do Município.
Na Prefeitura, a reportagem apurou que a Procuradoria e a Controladoria continuam analisando toda a extensa documentação, nos mínimos detalhes.
— Existe a possibilidade de se fazer uma repactuação do contrato, o que está sendo estudado no momento, mas sem prazo ainda para concluir – informou a nota da assessoria de comunicação.
Situação enganosa
A revogação do Decreto 12.375/ 2016 acabou por revigorar o Decreto n. 9.843/ 2011, publicado em 22/02/2011, indicando que o contrato não está sendo cumprido há vários anos e deve ser revisto com urgência, na visão do vereador do Buriti.
De fato, o Decreto 9.969/ 2011 regulamenta a Lei Municipal 6.589/2007 e estabelece que o contrato teria início no momento em que a prestadora de serviço assumisse a operação do sistema, “notadamente as atividades de coleta e de transporte de efluentes sanitários,incluindo a manutenção e operação das redes coletoras, atualmente realizadas pela Prefeitura Municipal e a operação das Estações de Tratamento de Esgotos– ETE's, Nova Fortaleza I e II, bairro Costa Azul e bairro Terra Azul, ficando aseu cargo todos os ônus e responsabilidades dessas atividades” –o que está inscrito no art. 3º do referido Decreto de 2011.
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