Associação cobra da Prefeitura plano de apoio emergencial a empresas
Paulo Vitor Souza
A Associação dos Advogados do Centro-Oeste (AACO) protocolou no Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nesta terça-feira, 14, um ofício de recomendação preliminar e que questiona, segundo ela, a inexistência de um plano municipal de apoio às empresas, que estão sendo impactadas pela pandemia do coronavírus.
O texto, assinado pelos advogados Sérgio Eustáquio Ribeiro, Frederico Santos e Adriano Fernandes, pede que o MP recomende ao prefeito Galileu Machado (MDB) a criação de um plano municipal de contingência para dar suporte econômico ao setor empresarial do município.
No documento, que também foi entregue à Prefeitura, os advogados relembram que o próprio MP já havia proposto ação civil pública, cobrando da Administração Municipal plano de contingência emergencial voltado especificamente à população de rua. O Ministério Público também havia acenado ao município a necessidade da criação de grupo de apoio para enfrentamento à epidemia da covid-19, com a responsabilidade de criar o plano de socorro à população de rua, como também de monitorar e avaliar as ações implantadas pela Prefeitura.
Sugestões
O documento entregue à Prefeitura sugere a adoção de medidas de ajuda econômica aos moradores e também às empresas. A Administração ainda não anunciou de que forma vai auxiliar comércio e setor de prestação de serviços, que já sentem os reflexos das medidas restritivas de funcionamento. O presidente da AACO, Sérgio Eustáquio Martins, explicou que o ofício é para requerer ações concretas para a manutenção da ordem social e econômica do município.
— Protocolamos ofício requerendo e sugerindo providências para a manutenção da ordem social e econômica, em prol das empresas e das pessoas carentes e futuros desempregados de Divinópolis, que infelizmente começarão a ocorrer em fase mais agressiva a partir dos próximos dias. (...) Por isso, solicitamos que o MP juntamente com o poder público municipal criem situações, em especial, um comitê municipal para apresentar à sociedade em geral pacotes econômicos sociais de incentivos fiscais e ajudas sociais concretas para minimizar essa grave crise que estamos vivendo — pontuou Sérgio Eustáquio.
O presidente da AACO disse que o ofício 139/2020 teve em vista o estado de calamidade pública promulgado pelo governo municipal na última segunda-feira, 13. O decreto tem vigência até o fim de dezembro e precisa ser ratificado pela Assembléia Legislativa de Minas (ALMG). Segundo Sérgio Martins, o comitê reivindicado no ofício seria para tratar da crise que o município vai enfrentar, que, de acordo com ele, atingirá diferentes esferas municipais.
— Essa crise não é só para os empresários, é também para o poder público, que vai reduzir de forma drástica a sua receita e em pouco tempo sequer terá dinheiro para pagar a folha de pagamento de seus funcionários, piorando ainda mais a situação, porque, a partir de agora, mais e mais pessoas vão depender do poder público para sua sobrevivência, princípio da dignidade humana — ressaltou.
Além da criação do comitê, a AACO sugeriu que o município adote medida tributária para compensar os prejuízos de pessoas, comércio e empresas. A entidade pediu que a Administração isente ou suspenda impostos, tais como o IPTU e o ISS.
— Nós pedimos que o prefeito suspenda ou isente os IPTU e ISS daqui pra frente, que essa cobrança seja feita somente a partir de 2021. Pedimos também que suspenda ou isente todas as taxas de multas de trânsito, cartórios , ITBI [Imposto de Transmissão de Bens Imóveis], que possam vir a surgir durante esse período de calamidade pública— comentou Sérgio Martins.
O adiamento da cobrança do IPTU já é realidade em algumas cidades. Na capital mineira, o prefeito Alexandre Kalil (PSD) anunciou, no último dia 19, que os comerciantes que precisaram fechar seus negócios por não estarem na lista de serviços essenciais terão mais tempo para o pagamento do IPTU. Além disso, a taxa paga pelos comerciantes à Vigilância Sanitária também será adiada e poderá ser parcelada. BH também suspendeu por 100 dias a instauração de novos impostos e o protesto de dívidas. No Sul do estado, a cidade de Passos prorrogou o prazo de pagamento do imposto por enquanto durar o estado de emergência decretado no município por causa da Covid-19.
Austeridade
Caso deferido pela ALMG, o decreto de calamidade pública reafirma muitas das medidas de enfrentamento já colocadas no Município, como a manutenção do fechamento de serviços não essenciais. Entretanto, a calamidade pública dá ao Executivo municipal alguns instrumentos a mais para as atividades de combate ao vírus, entre eles recursos federais, que, por causa da situação de pandemia, poderão ser alocados somente na área da saúde. O Município pode inclusive ser desobrigado a cumprir obrigações fiscais, como ultrapassar o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Uma das preocupações da AACO é a austeridade no atual cenário da pandemia. Isso porque a terceira sugestão do ofício direcionado a Galileu Machado pede a demissão imediata dos ocupantes de cargos comissionados de 1º e 2º escalão, para gerar receita ao Município. A associação diz que inexiste demanda para os cargos comissionados atualmente com o isolamento social.
— Pedimos a extinção de cargos comissionados para que gere com essa receita, um valor extra para que o Município possa já incluir esse valor nesse comitê que será criado , para contribuir com o plano emergencial, uma vez que inexiste demanda, não tem mais solicitação de o pessoal ficar na Prefeitura, eles estão ficando em casa sem trabalhar e recebendo dinheiro público. (...) Nós estamos pedindo que a Prefeitura nos dê um posicionamento em três dias, e, caso não possa atender estas orientações, nós pedimos que nos informe através de um documento por que não conseguiria realizar essa nossa solicitação — finalizou Sérgio Martins.
A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e questionou se a Administração vai implementar algumas das sugestões. Informou que “todas as sugestões, normativas e possibilidades estão sendo analisadas por um grupo multidisciplinar.
— São várias as entidades, associações e demais grupos participando desse momento de crise — acrescentou.
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