As leis universais de Noé

CREPÚSCULO DA LEI – ANO III – CXLIV

 

Domingos Sávio Calixto - AS LEIS UNIVERSAIS DE NOÉ

 

A tradição judaica ensina que os mandamentos de Moisés são 613, deduzidos dos cinco livros mosaicos que compõem a grande obra da Torá.

Por outro lado, a tradição cristã enfatizou apenas 10 desses mandamentos e estabeleceu o conhecido Decálogo, texto básico que teria sido ditado pelo próprio Jeová nas mencionadas “Tábuas da lei”.

Entretanto, a (nova) tradição cristã ‒ fundamentada especificamente no Novo Testamento ‒ estabeleceu a prevalência de dois mandamentos, conforme a releitura concisa do próprio Jesus, o Messias.

Ocorre que, antes de todos esses, houve Noé e as chamadas “Sete Leis Universais”.

Ora, há um distanciamento temporal entre Noé e Moisés de aproximadamente 1.500 anos, e de Noé até Jesus de outros aproximados 3.000 anos.

Ressalte-se, evidentemente, que o contexto noaico envolve o período pós-dilúvio e, portanto, o renascer de uma nova humanidade. Nessas circunstâncias é que Noé teria recebido oralmente de Deus as “Sete Leis Universais” aplicáveis à nova humanidade, e não somente ao “povo judeu”, conforme se encarregou Moisés na epopeia egípcia, posteriormente.

As leis universais recebidas por Noé, concebidas oralmente ‒ conforme cabível e adequado à época ‒ consistem no seguinte: 1. não praticar idolatria; 2. não blasfemar contra Deus; 3. respeitar a vida humana; 4. não roubar; 5. não cometer imoralidades sexuais; 6. não maltratar os animais e a criação; 7. estabelecer um sistema de leis e tribunais.

A sétima lei universal merece, por oportuno, algumas considerações. 

É curial que a preocupação Divina se projete na estrutura normativa apresentada a Noé visando a preservação da “nova” humanidade que estaria por vir, inclusive quanto aos animais. Assim, deveria causar estranheza a norma que determina o estabelecimento de um sistema de leis e tribunais? Efetivamente, não!

Não custa lembrar que a causação do extermínio pelo dilúvio foi (também) em decorrência da falta do sintoma da não justiça, da não construção institucional do pensamento do “justo”, que pudesse ter ressonância no “outro” como símbolo do respeito a “si mesmo”, de tal sorte que a humanidade pudesse ser perenizada no “eu” que só existe pelo “outro”.

É por isso que a “velha” humanidade estava fadada à destruição, posto que completamente distante da ideia de humanidade como “ser-si apenas possível sendo os outros”. Talvez seja isso que o pensamento afro-zulu queira expressar com a ideia de “Ubuntu”.

A sabedoria Divina já tinha dado pistas da incapacidade espiritual do homem “em si mesmo”, despreparado ao querer avançar ‒ por conta própria – nas dimensões do espiritual diante da árvore do conhecimento, do bem e do mal. Um fiasco.

Significa que a “lei universal” dos tribunais pela justiça só é concebível para humanidade quando admitida na mais elementar virtude humana: a humildade. Humildade para editar leis para si e para os outros, ou seja, toda lei editada deve (ria) ficar atenta à sombra divina que projeta no “NÓS”.

Elaborar e editar leis pensando “nos outros”, ou para “os outros” é o cúmulo da arrogância do homem de barro, uma aberração tão suja e obscena que outro dilúvio não seja má ideia, mesmo para a paciência divina.





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