Aprovados PLs que regulam teletrabalho no setor público

Da Redação

O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em turno único, na reunião Extraordinária desta quinta-feira, 18, dois projetos de lei que tratam do teletrabalho no serviço público estadual, enquanto perdurar a pandemia de covid-19. Também foi aprovada proposição que prevê renda emergencial a trabalhadores do transporte escolar.

Uma das matérias é o Projeto de Lei 1.802/15, do deputado João Vitor Xavier (Cidadania), que estabelece princípios e diretrizes para a adoção do teletrabalho no serviço público estadual. Ele foi aprovado na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator Ulysses Gomes (PT). O novo texto aprimora e amplia o projeto original, que permitia, antes mesmo da pandemia de covid-19, a implantação pelo Governo do Estado de uma política de apoio no âmbito da administração pública estadual.

Segundo a proposição, a implantação do teletrabalho no serviço público deverá contribuir para a melhoria da mobilidade urbana, para a redução da emissão de poluentes no meio ambiente e para a diminuição dos custos operacionais da administração pública.

Também deve incentivar a adoção de métodos de racionalização do trabalho e de práticas sustentáveis. Além disso, deve considerar a eficiência dos serviços públicos, o aumento da produtividade e a qualidade de vida do servidor.

Como funciona

O teletrabalho, conforme o projeto, não poderá ser implantado se abranger serviço essencial ou atividade que não possa ser realizada ou avaliada por meio remoto. Também é vedado, se implicar redução da capacidade de atendimento ao público.

O texto deixa claro que o teletrabalho não é um direito do servidor e que poderá ser revertido a qualquer momento, de acordo com o interesse da administração.

Trabalho remoto da educação

Também foi aprovado pelo Plenário o Projeto de Lei (PL) 1.921/20, que assegura ao servidor público responsável por alunos em idade escolar o regime do teletrabalho, enquanto perdurar a pandemia da covid-19. De autoria do deputado Doutor Paulo (Patri), o projeto original estabelecia o regime de trabalho remoto também a empregados da iniciativa privada, representantes legais das crianças da educação infantil e da educação básica.

 

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