Aprovado projeto que regulamenta uso de mesas em calçadas de Divinópolis

Da Redação

A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 27, durante a 39ª reunião ordinária, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal nº 39 de 2019, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei 4242 de 23 de setembro de 1997, e regula o licenciamento e uso de mesas, cadeiras, bistrôs e similares, em passeios e praças públicas do município de Divinópolis.

Licença

O texto prevê que só será permitida tal prática mediante licença concedida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas Urbanas. A matéria, de autoria do vereador Roger Viegas (Pros), foi aprovada por unanimidade, com 15 votos favoráveis, e segue agora para sanção do Pode Executivo.

Mais espaço

Segundo Roger, o projeto visa dar mais espaço na calçada para os pedestres e não prejudicar os estabelecimentos que já têm alvará para fazer o uso da calçada.

— Inicialmente, após o texto ser aprovado na Casa, nosso projeto foi vetado pela Prefeitura para adequações e retirada do termo “máquina de assar”, pois ele já constava na lei de 1997. O veto voltou para a Câmara foi derrubado aqui em Plenário, o projeto de Lei foi readequado e o termo retirado. A matéria retornou para apreciação e hoje foi aprovada. Os bistrôs ocupam menos espaço que as mesas. E nos locais em que as mesas são proibidas, continua valendo a interpretação de acordo com o Código de Posturas do Município — afirmou.

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