Aprovada lei que isenta mesários de taxa em concursos públicos
Maria Tereza Oliveira
As pessoas que foram voluntárias nas últimas eleições estão prestes a ganhar isenção de taxa de inscrição em concursos públicos em Divinópolis. Isso porque, o Projeto de Lei CM 015/2019, de autoria do vereador Adair Otaviano (MDB) foi aprovado na reunião de ontem. Fora a aprovação da proposta, o encontro na Casa Legislativa seguiu sem grandes emoções, mas teve um projeto retirado na última hora, de interesse público. A maioria dos edis tirou um tempo de seu pronunciamento para enaltecer o trabalho da Polícia Militar (PM) em Minas Gerais, que completou, no domingo, 244 anos.
Conforme o texto da lei, fica instituído, em âmbito municipal, que todos os eleitores convocados e nomeados para servirem à Justiça Eleitoral (JE) nos locais de votação fiquem isentos do pagamento de taxas nos concursos públicos.
Quem tem direito?
De acordo com a lei aprovada, é considerado eleitor convocado e nomeado com a JE aquele que prestar serviço a ela como componente de mesa receptora de votação ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, mesários ou secretários, membros de Junta Eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar os seus trabalhos, inclusive aqueles destinados à preparação e à montagem dos locais de votação.
Para ter a isenção, é necessário comprovar o serviço prestado à JE por, no mínimo, duas eleições. Para tal, deve-se apresentar a declaração expedida pela Justiça Eleitoral ou documento comprobatório oferecido no dia das eleições, contendo o nome completo do eleitor voluntário, a função exercida, o turno e data da eleição, cuja cópia deverá ser juntada no ato da inscrição.
Após comprovar os serviços prestados, o candidato ganha o direito à isenção ao benefício pelo período de cinco anos.
O vereador autor, em sua justificativa, enaltece o trabalho exercido por esses eleitores durante as eleições.
— Haja vista que prestam um trabalho voluntário abrindo mão de seu fim de semana e do descanso com a família — destacou.
De acordo com a Adair, a ideia é retribuir o trabalho dessas pessoas e reforçar o exercício à cidadania.
O projeto foi apreciado na reunião de ontem e foi elogiado pelos vereadores durante sua discussão. A proposta foi aprovada por 14 votos favoráveis.
Após a aprovação, um vereador disse temer veto do Executivo, entretanto, outros parlamentares se manifestaram dizendo que leis similares em âmbitos estaduais e federal já estão em vigor. Portanto, não haveria motivos para veto.
Mesários
O primeiro turno das eleições do ano passado contou com uma equipe de aproximadamente quatro mil pessoas trabalhando no pleito em Divinópolis.
Na época, a cidade contava com 163.331 eleitores aptos para votar, 18.654 com títulos cancelados e 1.794 com títulos suspensos. O número de títulos irregulares era o suficiente para eleger um deputado. Foram utilizadas quase 600 urnas para atender 528 seções.
Aproximadamente 3.800 pessoas, sendo 1.300 na 102ª e 2.500 na 103ª, entre mesários, coordenadores de locais de votação, auxiliares de serviço eleitoral e escrutinadores, estiveram envolvidos no processo eleitoral da cidade.
Destes, 2.012 eram mesários, além de 125 coordenadores de locais de votação, responsáveis por dar suporte aos mesários. 26 pessoas trabalharam na junta eleitoral, 53 para apoio nos locais de votação, além de voluntários.
Retirado
Não é incomum as pessoas se deslocarem até uma unidade de saúde com o intuito de realizar algum procedimento e não conseguir fazê-lo. Com o intuito de levar informações instantâneas sobre o funcionamento das unidades, foi criado o Projeto Lei CM-018/2019. De autoria do vereador Nego do Buritis (PEN) – que estava na pauta da reunião de ontem mas foi retirada – a proposta tem como intuito tornar obrigatória a publicação, via internet, de informações sobre o funcionamento de unidades de saúde.
Para exemplificar, recentemente, quando a vacina contra gripe passou a ser administrada para o público em geral, diversas pessoas encontraram as unidades sem a dose. A falta de informação instantânea em muitos casos acaba atrasando a agenda de diversas pessoas.
Projeto
Conforme diz em seu texto, a lei abrange todas as unidades que atendem pelo Serviço Único de Saúde (SUS) em todo o município.
No artigo 1º é citado que a Prefeitura deve disponibilizar em seu site os endereços, telefones, além dos nomes dos profissionais, assim como as respectivas escalas de trabalho de cada um dos servidores.
O vereador autor, afirmou ter ser se inspirado no Projeto de Lei 8.502/2018 do colega Eduardo Print Junior (SD). De acordo com Nego, com a ajuda da transparência, da publicidade e da eficiência, visa facilitar a utilização do SUS.
— Através da publicação com todos os dados da unidade de saúde, os usuários poderão se informar de maneira oficial sobre todas as unidades, seu funcionamento e funcionários — justificou.
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