Aprovada criação de programa de coleta seletiva em Divinópolis
Da Redação
A Câmara de Vereadores de Divinópolis aprovou na tarde desta terça-feira, 15, durante a 62ª Reunião Ordinária de 2019, o Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal nº 48 de 2019, que cria o Programa Municipal de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Recicláveis do Município.
A proposta, apreciada em votação única, recebeu 15 votos favoráveis dos vereadores e determinada a criação de uma rede de atuação composta pelas secretarias municipais da Prefeitura de Divinópolis, visando amenizar os impactos ambientais ocasionados pela produção de resíduos sólidos na cidade.
Pontualmente, o texto determina que é função da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Políticas de Mobilidade Urbana promover a integração de todos os órgãos públicos, associações, cooperativas e catadores autônomos cadastrados no Cadastro Único do Governo Federal, ao programa.
Durante os debates, os vereadores ressaltaram a importância da legislação, destacando que a coleta seletiva é o primeiro e o mais importante passo para fazer com que vários tipos de resíduos sigam seu caminho para reciclagem ou destinação final ambientalmente correta.
Propostas rejeitadas
Ainda na pauta da 62ª Reunião Ordinária, foram aprovados o Parecer 290 de 2019 emitido da Comissão Especial destinada para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica de CM-006/2017 e o Parecer 286/2019 emitido da Comissão Especial destinada para apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica CM-001/2017. A primeira proposta tratava da qualificação e moralização da nomeação para os cargos de secretário do município e assessoria. Já a segunda sobre a execução de emendas parlamentares orçamentárias impositivas. Os pareceres aprovados apontavam pela inconstitucionalidade e ilegalidade das proposta de emenda apresentadas. Colocadas em votação, após a confirmação dos pareceres, ambas as propostas foram rejeitadas em Plenário e arquivadas.
Inclusão de pauta
Ao fim da Ordem do Dia, o Projeto de Lei EM 053/2019 foi apresentado pela Mesa Direta para inclusão na pauta da Ordem do Dia. Colocada em Plenário, os vereadores aprovaram por 15 votos favoráveis a proposta que altera Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, em conformidade com a Lei Municipal 2.418, na rua Rubi, no bairro Niterói, em paralelo com a avenida Governador Magalhães Pinto. A matéria foi aprovada na sequência por 16 votos favoráveis (unanimidade).
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