Aprovada a proibição de viagens compartilhadas no transporte por aplicativos

Maria Tereza Oliveira

As pessoas que utilizam o transporte por meio de aplicativo terão de lidar com algumas alterações nos percursos em breve. A Câmara aprovou na reunião de ontem o Projeto de Lei (PL) nº CM-112/2019 que tem como intuito proibir a admissão de viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos. A proposta, de autoria do vereador Renato Ferreira (PSDB) constava na pauta do dia e foi aprovada por 13 votos favoráveis. A proposta é uma atualização que contou com o apoio da Associação Divinopolitana de Motoristas de Aplicativos (Adima) que levou representantes para acompanhar a reunião de ontem.

O assunto que outrora foi recorrente na Câmara e alvo de discussões e controvérsias, voltou de maneira mais calma desta vez.

Apoio

Conforme comentou o vereador Roger Viegas (Pros), autor da lei em vigor, a alteração da norma e lembrou da luta até a regulamentação dos motoristas.

— A primeira preocupação foi dos donos de empresas do transporte de aplicativos. Primeiramente, fui procurado por eles. Eu, de primeira me neguei, pois se estou aqui na Câmara é para representar a maioria, o povo. Eu era contra porque não sou motorista de aplicativo e não vivo essa realidade. Por isso, fui conversar com diversos motoristas e com a associação, não viram nenhum problema com a proposta — esclareceu.

O vereador, que foi um dos mais engajados na busca do consenso entre motoristas e Prefeitura, explicou que lhe foi informado pela própria categoria, que a viagem compartilhada seria um empecilho para eles.

— Também tem o fator segurança que o senhor [Renato Ferreira] já havia me explicado. E aqui, independente de às vezes estarmos em lados distintos, assim que protocolou o projeto, Renato me procurou e explicou a existência desta necessidade — revelou.

Logo após, de acordo com Roger, entrou em contato com os motoristas e não vê problemas em votar favorável ao projeto.

— A questão da viagem compartilhada é muito complicada. Você está no carro e uma pessoa desconhecida entra, abre brecha para assaltos. Anteriormente, quando era de interesse de terceiros, porque eu sei que donos de empresas de transporte alternativo, não estão preocupados com a nossa segurança, mas sim, com o lucro deles. Então quando fui procurado, me neguei, pois queria ouvir a classe. Mas quando os motoristas também nos procurado, ficamos favoráveis ao projeto — justificou.

Projeto

O autor da alteração, Renato Ferreira, explicou que a ideia do projeto surgiu após receber o relato de um amigo que pegou corrida compartilhada.

— Nós temos de preservar a segurança da população. Fomos atrás do delegado Leonardo Pio que nos alertou sobre a importância de barrar essas questões para não termos problemas no futuro. Após conversar com Roger e com representantes da Adima, percebi a necessidade da emenda — relatou.

A proposta visa o acréscimo do “Artigo 10 – A” na Lei 8.663. No texto é explicado que não serão admitidas viagens coletivas, caracterizadas pelo transporte de duas ou mais pessoas com embarque em pontos distintos.

Na justificativa da proposta é salientado que a lei de regularização do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, gerenciado por plataformas digitais deixou uma lacuna que pode colocar passageiros e/ou motoristas em risco.

— Nos últimos anos, vemos que relatos de crimes envolvendo motoristas e passageiros não são incomuns: assaltos, sequestros, assassinatos, assédios sexuais e até estupros — consta.

Mais da metade regulamentada

De acordo com Roger, mais de 60% dos motoristas já estão regulamentados, na Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Settrans). O vereador explicou que os motoristas já regularizados cobram fiscalização do Município. De acordo com Roger, já está sendo estudada a possibilidade de adicionar pontos de paradas para motoristas de aplicativo.

— Me preocupo muito com esta situação, porque além dos deveres, este cidadão que hoje virou motorista de aplicativo pelo fato desemprego ou outro, ele também tenha seus benefícios. E estes pontos de parada são considerados benéficos para todos. Agradeço o secretário da Settrans pela sensatez e à Adima por ter confiado em mim. Os motoristas de aplicativos podem contar comigo — enalteceu.

Após um primeiro decreto da Prefeitura em junho do ano passado, que não agradou, passaram-se mais de cinco meses, entre novas publicações, discórdias e negociações, até que a categoria e o Executivo entraram em consenso. A lei que regulariza sem penalizar os motoristas foi sancionada em dezembro.

Após a publicação de quatro decretos insatisfatórios e, ao mesmo tempo, legalizar o transporte, os vereadores Roger Viegas e Renato Ferreira em reunião com representantes da Adima, elaboraram um projeto de lei. No princípio, a Prefeitura alegou que vetaria o projeto, antes mesmo da proposta ser colocada em votação. Entretanto, o Executivo voltou atrás e além de revogar o decreto em vigor, a Prefeitura acatou e sancionou o projeto feito pelos vereadores.

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