Aprovação da Planta de Valores do IPTU é a saída, afirma Prefeitura
Da Redação
O Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal 081/2018, que atualiza a planta genérica de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) já está apto para votação. A proposta foi protocolada pela Prefeitura de Divinópolis no Poder Legislativo em outubro do ano passado, e está aguardando apenas que seja colocada em votação pelo presidente da Câmara, Rodrigo Kaboja (PSD).
Esta é a segunda vez que o projeto de lei polêmico aporta na Casa. Protocolado pela primeira vez em outubro de 2017, foi rejeitado pelos vereadores, no dia 29 de dezembro daquele ano, após um longo “cabo de guerra” dos parlamentares com o Poder Executivo.
De acordo com a Secretaria Municipal de Fazenda, estima-se que o Município está deixando de arrecadar R$ 30 milhões, devido à defasagem da planta de valores e à desatualização do cadastramento imobiliário, o que caracteriza renúncia de receita. Atualmente, o Executivo arrecada cerca de R$ 28 milhões por ano de IPTU. O imposto é a maior arrecadação que o Município tem.
A última atualização da planta de valores do IPTU foi feita há cerca de 24 anos, ainda na época do ex-prefeito Aristides Salgado.
Recomendação
Em dezembro do ano passado, o Ministério Público e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), expediram recomendações ao Poder Executivo para que a planta de valores do IPTU fosse atualizada.
O TCE chegou a intimar o ex-presidente da Câmara, Adair Otaviano (MDB) uma vez que “chegou ao conhecimento deste Tribunal o fato de que a Câmara Municipal de Divinópolis vem dificultando a aprovação do projeto de lei que propõe revisar a planta genérica de valores imobiliários”.
Consta ainda na intimação, que “a simples rejeição de uma proposta deste viés pode importar em grave renúncia de receita ao Município e prejuízo irreparável à continuidade do serviço público”.
Usando a mesma argumentação do Tribunal de Contas, de renúncia grave de receita, e alegando que a receita pública é peça chave no planejamento orçamentário, o MP expediu uma recomendação ao ex-presidente da Câmara que o projeto de lei fosse votado pelos vereadores.
Oposição
Apesar das recomendações do TCE e do MP, a proposta ainda não foi colocada em votação. E é muito criticada pelos vereadores que se dizem oposição. Uma das saídas que a Prefeitura teve para amenizar a situação que caracteriza renúncia de receita, foi protocolar o projeto de lei que autorizava o Executivo a fazer um empréstimo de R$ 5 milhões, no Banco do Brasil, para contratar uma empresa e fazer o georreferenciamento da cidade, e, assim, atualizar o cadastro de imóveis do Município.
A proposta foi aprovada, porém o vereador Edson Sousa (MDB) recorreu ao Ministério Público para tentar barrar a contratação do empréstimo. Opositor ferrenho ao prefeito, foi um dos parlamentares que “engrossou o coro” para a rejeição da proposta.
Mesmo a Prefeitura alegando que tinha como intenção corrigir as distorções sociais atualizando a planta genérica de valores, e o cadastro imobiliário da cidade por meio do georreferenciamento, e assim colocar um fim à renúncia de receita, o parlamentar solicitou no mês passado a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a renúncia de receita cometida pela Prefeitura em relação ao IPTU.
Incoerências
Desde as primeiras tentativas de atualizar a planta de valores do IPTU, a Prefeitura informou que queria promover também justiça social, uma vez que donos de lotes pagam valores irrisórios do imposto, e proprietários de casas em condomínios de luxo pagavam um valor menor de IPTU se comparado ao de moradores do residencial Copacabana. Porém, a argumentação não foi suficiente para convencer os vereadores.
Instaurada em fevereiro deste ano, a CPI do IPTU irá analisar o cadastro irregular de 26,2 mil imóveis que, segundo a Câmara, estão abaixo da cota básica do município desde 1998. A primeira oitiva será realizada no dia 15 de abril.
Prefeitura
O Agora conversou com exclusividade com o secretário municipal de governo, Roberto Chaves. O secretário afirmou que a atualização da planta de valores ajudaria o Município a enfrenar a crise financeira que tem passado desde 2018, devido ao confisco de recursos promovido pelo Governo do Estado. Atualmente, a dívida do Executivo Estadual com a Prefeitura é de aproximadamente R$ 120 milhões.
— Com a atualização da planta de valores do IPTU, o Município vai conseguir auferir mais recursos, e desta forma vai poder ajustar o caixa, para que possa promover então as obras, executar as ações de governo que são tão necessárias, e também ajudar na folha de pagamento dos servidores – esclarece.
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