Apesar de decisão da Justiça, Divinópolis mantém regras atuais

Prefeitura avalia adesão ao “Minas Consciente”, mas espera respostas sobre as consequências

Matheus Augusto

Uma decisão da Justiça causou apreensão nos municípios mineiros que, assim como Divinópolis, não adotaram o “Minas Consciente”. O programa de adesão voluntária do governo estadual orienta as cidades sobre como proceder para uma abertura segura do comércio e outras atividades diante da pandemia. Porém uma liminar divulgada na última semana obriga os municípios que não seguem a orientação do Estado a manterem apenas o comércio essencial aberto. O objetivo é uniformizar as ações de combate ao vírus.

Decisão

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, recebeu na última quinta-feira, 9, um parecer favorável ao pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para reconhecer a deliberação 17 do Comitê Extraordinário Covid-19 do Estado. A deliberação mencionada, em seu artigo 6º, por exemplo, determina a suspensão, nos municípios, de serviços, públicos e privados, de eventos públicos com mais de 30 pessoas, atividades em feiras, shoppings centers, galerias e centros comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes, cinemas, clubes, academias de ginásticas, clínicas de estética e outros.

Segundo o MP, a ação visa garantir a capacidade de atendimento aos pacientes com suspeita de covid-19 no estado.

— A decisão faz com que os municípios mineiros tenham que cumprir a norma, gerando um quadro de mais segurança jurídica e evitando que haja decisões desordenadas de flexibilização das medidas de isolamento social, as quais podem resultar, como já vem sendo verificado em diversas regiões do estado, em um crescimento do contágio pelo novo coronavírus e no colapso da rede hospitalar — explicou.

Assim, as cidades que não aderirem ao “Minas Consciente” devem autorizar o funcionamento apenas dos serviços considerados essenciais, como farmácias, supermercados e agências bancárias.

— Na ADC, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, o MPMG esclarece que os municípios que decidirem, voluntariamente, pela abertura progressiva de suas atividades econômicas podem aderir ao plano Minas Consciente, previsto na Deliberação n.º 39, do Comitê Extraordinário Covid-19. Contudo, caso não adiram ao plano, é necessário pontuar que os municípios permanecem adstritos ao teor das normas contidas na Deliberação nº 17 —  afirmou o MP.

O órgão também explica que o pedido tem como base o crescimento diário do número de óbitos e a escassez de medicamentos anestésicos.

— (...) mesmo com a expansão ocorrida na rede de serviços, há risco concreto de esgotamento da capacidade instalada, em especial, de leitos de UTI. (...) Em contatos constantes com órgãos e entidades de saúde, o Ministério Público verificou que a situação dos estoques do chamado “kit intubação” é crítica. Há relatos de hospitais públicos e privados sem estoque, tendo que suspender o atendimento de novos pacientes, adiando cirurgias cardíacas e oncológicas pela falta de medicamentos — informou.

Além disso, o MP entende que as medidas de prevenção à covid “superam o nível local e devem estar a cargo do Estado”.

— A ação cita, ainda, que medidas de flexibilização e de autorização para a prestação de serviços não essenciais promovidas de forma desordenada por um município impactam decisivamente o município-polo, onde via de regra estão concentrados os recursos de alta complexidade, e, de forma geral, produzem consequências em toda a região de saúde — concluiu.

No caso da região Oeste, por exemplo, Divinópolis é a região polo de Saúde e referência para os municípios vizinhos.

Posicionamento

Diante da decisão judicial e tendo em vista a não adesão de Divinópolis ao “Minas Consciente”, a Prefeitura se manifestou sobre o tema ontem. Em nota, o Executivo disse avaliar o possível impacto de a cidade entrar no plano.

— O Município de Divinópolis, por meio de sua Procuradoria-Geral, enviou mensagem para a Superintendência Regional de Saúde, situada aqui na cidade, a fim de deixar claras as implicações dessa adesão ao programa "Minas Consciente", voltado para o combate da covid-19 em âmbito estadual — comentou. 

Por ter sido a primeira cidade do estado a registrar um caso confirmado da doença, a Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) elaborou uma matriz própria de enfrentamento ao vírus.

— Tais indagações visam aclarar as repercussões práticas da medida no tocante ao quadro sanitário vivenciado por Divinópolis, que é reconhecidamente pioneiro na adoção de providências de controle desde a confirmação do primeiro caso em seu território — justificou.

A Prefeitura ainda citou que a instância judiciária maior dá aos municípios a capacidade de administrar a crise conforme, dentro da lei, for o melhor entendimento. Assim, a adesão ao programa estadual, em vez de avançar no combate à pandemia, poderia trazer retrocessos.

— O Supremo Tribunal Federal (STF), em Ação Direta de Inconstitucionalidade recentemente julgada, garantiu aos municípios o exercício de sua competência legislativa concorrente nesse campo de atuação. É preciso, portanto, deixar estabelecidos os impactos de uma adesão ao "Minas Consciente" para o cenário de relativo controle conquistado pelas autoridades de Saúde Pública de Divinópolis, tendo em conta os reflexos socioeconômicos respectivos — finalizou a Prefeitura.

Enquanto a Prefeitura não decide quais medidas tomar, entidades, por meio de seus conselhos, como o da Mulher Empreendedora, que tem Sandra Amaral como presidente, realizam ações de conscientização junto à população. Durante todo este mês vai às ruas da cidade abordando as pessoas, medindo a temperatura, entregando máscaras e orientando.

Selo 

Mesmo com a matriz própria, a situação não é confortável. Conforme alerta feito pelo Comitê Municipal de Enfrentamento ao Novo Coronavírus, a cidade tem se aproximado do índice de risco de alerta e, caso não haja mudança no comportamento das pessoas, pode ser necessário retroceder na flexibilização. A Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) de Divinópolis reforçou a necessidade do respeito às normas sanitárias para não apenas manter os atuais decretos, mas aprimorá-los.

— Para manter o comércio funcionando é fundamental o comprometimento de todos, comércio, indústria, prestadores de serviço, poder público e população quanto à adoção das medidas de segurança sanitária. É preciso que todos colaborarem e sigam rigorosamente as medidas amplamente divulgadas — ressaltou.

Para valorizar os lojistas e prestadores de serviços, a entidade lançou na última semana a campanha “Comércio Seguro”. No site da CDL, os interessados podem baixar uma cartilha com todos os protocolos de segurança recomendados pelas autoridades de saúde. Ao adequar seu estabelecimento, o responsável pode agendar um visita dos consultores para certificar o local e entregar o selo da campanha.

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