Apenas um projeto deste ano está apto para votação
Da Redação
Os vereadores ainda aguardam as conclusões das comissões responsáveis pelos pareceres de projetos na Câmara para a inclusão de mais propostas na ordem do dia. Boa parte das matérias ainda precisam receber as orientações quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juricidade. É o caso, por exemplo, de propostas apresentadas por vereadores na segunda semana de janeiro que, até o momento, não estão aptas para votação por falta desse aval.
Até ontem, nenhum projeto constava na Ordem do Dia para votação dos vereadores na tarde de hoje.
Muitos projetos, pauta vazia
Neste ano, dos dez projetos em tramitação, protocolados pelo Legislativo, dois foram votados e aprovados, sete ainda precisam receber os pareceres das comissões e apenas um está apto para votação. Do Executivo, em 2020, são 19 propostas, sete foram aprovadas, 12 aguardam parecer e nenhum está apto.
Segundo o portal de consultas de projetos da Câmara, o único projeto apto para discussão e votação é a de Eduardo Print Jr (SD). A proposta do líder do governo na Casa determina a criação da Semana Municipal de Desenvolvimento Econômico, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março. Dentre as metas estabelecidas está a diversificação das atividades econômicas na cidade; atração de novos investidores, empresas e indústrias; capacitação e qualificação da mão de obra; e debates sobre novas tendências e modelos de gestões no mercado.
Novidade
O último projeto apresentado pelo Executivo diz respeito à regulamentação dos táxis. Conforme informou a Prefeitura, “a iniciativa tem o objetivo de atender a reivindicações da categoria”.
—Entre outras regras, a nova legislação proposta prevê que, em caso de falecimento ou invalidez do outorgado, o direito a exploração do serviço será transferido aos seus sucessores legítimos. Também fica autorizada ao permissionário a indicação de até três condutores auxiliares. Estabelece também critérios para a renovação de licença e de identificação dos motoristas—explicou o órgão, em nota.
Segundo o prefeito Galileu Machado (MDB), a expectativa é de que a proposta seja apreciada pelos vereados ainda neste primeiro semestre.
—Acredito que esse projeto estará apto a ser votado já nas próximas sessões da Câmara. Trata-se de um projeto importante, que foi conversado e discutido pela Prefeitura, através da secretaria de Trânsito e Transporte (Settrans), com a categoria. Acreditamos que será aprovado, afinal, promove melhorias na prestação desse importante serviço para a sociedade— afirmou.
Como aponta o texto do projeto, a intenção é adaptar o serviço às novas tecnologias, à mobilidade urbana, à acessibilidade e à segurança dos motoristas e passageiros. Assim, a referida secretaria seria responsável por todo o controle operacional do serviço.
—Além disso, também busca a desburocratização, no intuito de melhorar a qualidade do serviço prestado para a população divinopolitana, repassando para a Settrans ou outra que vier a substituí-la, a competência de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar, fiscalizar e controlar a prestação de serviços de utilidade pública por táxi em Divinópolis— argumenta.
Por fim, a Prefeitura defende do texto que a proposta solicita o voto favorável dos vereadores para melhorar a prestação do serviço.
—Enfim, a proposição legislativa em tela possui o intento, embasada nas legislações federais de mobilidade urbana e trânsito, atualizar o ordenamento jurídico municipal para receber inclusão das novas orientações de segurança no setor de taxis, para melhorias desse serviço, acarretando em grandes benefícios a toda população. Iniciativas de relevo como essa devem ser acolhidas e incentivadas, a bem do interesse coletivo. E é exatamente este o norte da presente proposição— finaliza o órgão.
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