Animais poderão fazer parte de processos judiciais, prevê projeto
Representação poderá ser feita pelo MP, Defensoria Pública, associações de proteção ou tutores
Da Redação
Projeto apresentado na Câmara dos Deputados no início deste mês visa regulamentar a presença de animais não humanos em processos judiciais. O texto foi proposto pelo deputado Eduardo Costa (PTB-PA) em 3 de fevereiro.
De acordo com o PL 145/2021, os animais não humanos têm capacidade de ser parte em processos judiciais para a tutela jurisdicional de seus direitos. A representação, segundo a proposta, poderá ser feita pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pelas associações de proteção dos animais ou por aqueles que detenham a tutela ou guarda dos animais.
— Se até uma pessoa jurídica, que muitas vezes não passa de uma folha de papel arquivada nos registros de uma junta comercial, possui capacidade para estar em juízo, inclusive para ser indenizada por danos morais, parece fora de propósito negar essa possibilidade para que animais possam ser tutelados pelo Judiciário caso sejam vítimas de ações ilícitas praticadas por seres humanos ou pessoas jurídicas — argumenta no texto o deputado autor da proposta.
Alterações
Conforme a advogada Irae Silva de Oliveira, que atua nas áreas de famílias, cível e trabalhista na Comarca de Divinópolis, os animais não humanos não são considerados, de acordo com a atual legislação, como sujeitos de direito, e sim como bens protegidos pelo direito.
— Como bens protegidos pelo direito não podem figurar como autores processuais, contando somente com as legislações de proteção às vidas animais. Pelo projeto, os animais deixariam de ser meramente bens protegidos pelo direito para se tornarem sujeitos de direito, ampliando o leque de proteção à vida e integridade dos animais não humanos. O maior benefício seria a normatização das diversas formas de ações seja na esfera cível como penal de fatos envolvendo os direitos dos animais — esclareceu a advogada.
Ainda de acordo com a profissional, a intenção da proposta seria expandir a proteção da vida e a integridade dos animais, aumentando a responsabilidade humana na preservação das espécies.
— Atualmente, devido aos costumes e à consideração de que os animais de estimação são partes integrantes da família, já há discussão sobre a guarda e custeios dos animais nos divórcios, havendo decisões ou acordos quanto à guarda e até mesmo sobre visitas. A discussão é muito complexa, mas a tendência é que os animais passem ao status de sujeitos de direito, deixando de ser somente coisas mensuráveis economicamente — concluiu Irae Silva de Oliveira.
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