Alteração na lei configura transporte clandestino em infração gravíssima
Da Redação
Entrou em vigor a Lei Federal 13.855, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), aumentando o rigor à fiscalização contra o transporte clandestino de passageiros e de cargas. A Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Segurança Pública (Settrans), segundo a Prefeitura, reforça as atividades de controle e vigilância.
A lei entrou em vigor nesta segunda-feira, 7, e define que o transporte clandestino — referindo-se a vans, ônibus ou até carros de passeio que realizarem transporte remunerado de pessoas ou de bens sem autorização do órgão responsável — passa a ser classificado como infração gravíssima, descontando 7 pontos na CNH do condutor.
A multa corresponde ao valor de R$ 293,47 ou, se tratando de transporte escolar, é multiplicada em cinco vezes, equivalente a R$ 1.467,35, além da remoção do veículo como medida administrativa. As mudanças também se aplicam ao transporte remunerado de pessoas por aplicativos que não se adequem às regulamentações municipais.
O secretário de Trânsito, Marcelo Augusto, explica a importância das alterações para o cotidiano da população.
— Com as mudanças na regulamentação, esperamos ter mais transportadores na legalidade, possibilitando um controle maior dos veículos que estão circulando, garantindo, assim, mais segurança — afirmou.
A Settrans mantém fiscalização rotineira e está programando ações operacionais em pontos estratégicos para intensificar o combate a esta prática.
Comentários
