Adiada votação de projeto que obriga prestação de contas de secretários à Câmara

 

Pollyanna Martins 

A votação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica 001/2018, que obriga os secretários municipais a prestarem contas de suas ações aos vereadores, foi adiada. De autoria de Raimundo Nonato (PDT), o projeto seria votado na reunião ordinária de terça-feira, 13, mas foi sobrestada por 30 dias pelo autor. O projeto acrescenta os incisos um, dois e três ao artigo 70 da Lei Orgânica do Município.

Com a alteração, os secretários municipais ficariam obrigados a prestar contas de sua gestão aos parlamentares, anualmente, demonstrando as atividades, projetos e ações desenvolvidas em suas pastas.

O artigo segundo determina que, para a prestação de contas de que trata o inciso primeiro, os secretários municipais poderão estar acompanhados de um técnico de sua secretaria para auxiliá-los.

Já no inciso terceiro, a proposta estabelece que “o descumprimento do disposto no §1º deste artigo, injustificadamente, importará em infração político-administrativa, nos termos previstos no §2º, do art. 69, desta Lei Orgânica Municipal”.

Seguindo as reclamações recorrentes de vários vereadores em seus discursos nas reuniões ordinárias do Poder Legislativo, justificativa da proposta aponta que a Câmara, na qualidade de órgão fiscalizador das atividades do Poder Executivo, não tem sido contemplada com a presença dos Secretários Municipais.

– Especialmente quando da votação de projetos de lei, que deveriam ser os maiores interessados, tais como os de abertura de créditos suplementares direcionados às suas secretarias – salienta.

A justificativa afirma ainda que a sociedade divinopolitana tem constantemente levado à Casa Legislativa inúmeras reclamações referentes à administração do Poder Executivo e também quanto à falta de explicação para a atual situação econômica da cidade.

– No qual não tem encontrado resposta convincente para o caos instalado na nossa cidade, especialmente, quanto à economia, saúde e educação – expõe.

O texto termina dizendo que, pelos motivos expostos, tornou-se imprescindível a presença pessoal e intransferível de todos os secretários municipais na Câmara, para que “prestem contas de sua gestão, atividades realizadas, ações programadas ou projetos desenvolvidos em prol da coletividade divinopolitana”.

Tramitação 

A proposta foi protocolada no dia 20 de fevereiro e publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 26 fevereiro, seguindo a determinação de dar publicidade à intenção de alterar a Lei Orgânica do Município. Logo no início da votação, Nonato pediu sobrestamento de 30 dias para ajustar o projeto de lei e incluir uma emenda.

 

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