Adequação do Diviprev é adiada pela quarta vez

Executivo teme entraves caso proposta não seja aprovada até o próximo mês

Matheus Augusto

Os vereadores novamente adiaram a votação do Projeto de Lei Complementar EM/006 de adequação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Divinópolis (Diviprev). Pela quarta vez, a proposta entrou em discussão e terminou sem ser apreciada. A expectativa é que retornasse já hoje, no entanto, não aparece na pauta. Apenas dois projetos constam na ordem do dia, ambos propostos por Hilton de Aguiar (MDB). O primeiro prevê a mudança de nome da rua 12 para Lea Regina Cardoso, já o segundo denomina a praça Seis, no bairro Progresso, como Joaquim Geraldo de Oliveira.

Caráter técnica

Em sua justificativa, o Executivo alega que o projeto é puramente técnico, com o único objetivo de adequar o cenário local à legislação federal. Líder do governo na Câmara, Edsom Sousa (CDN) defendeu a urgência da votação.

— Se esse projeto não for aprovado, o Certificado de Regularização Previdenciária, o CRP, o Município passa a não ter ele. Pode ser um caos administrativo — argumentou.

Segundo ele, trata-se de “uma adequação à Constituição Federal”. Israel da Farmácia (PSD) fez coro à fala do colega.

— Se o Município não renovar esse CRP toda a estrutura financeira da Prefeitura fica comprometida. Os funcionários públicos, da Câmara, assessores, vereadores, vão ficar sem receber. O Município pode até ficar sem receber emendas se não regularizar. Esse certificado tem que ser renovado e o prazo é até o início de setembro — defendeu.

Já Rodrigo Kaboja (PSD) lamentou os constantes adiamentos de votação do projeto.

— Não podemos prorrogar mais porque o prazo está vencendo. (...) Essa Câmara tem que ter a responsabilidade de votar a favor ou contra — cobrou.

O primeiro a declarar publicamente voto contrário ao texto foi Hilton de Aguiar. 

— Não voto nada contra os servidores. (...) Com certeza tem alguma coisa aqui que é contra o servidor — destacou.

Dúvidas

Ademir Silva (MDB) voltou a repetir seu posicionamento, apresentado em oportunidades anteriores em que o projeto foi colocado na pauta. Conforme alinhado com o Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e da Região Centro-Oeste de Minas Gerais (Sintram), os servidores desejam que sejam votados os projetos EM/006 e o EM/007 em conjunto, para evitar prejuízos ao funcionalismo. No entanto, na tarde de terça, apenas o primeiro estava na pauta.

— Neste projeto, estão tirando do Diviprev o auxílio-reclusão, salário-maternidade, o auxílio-doença. O Diviprev vai ficar apenas com aposentadoria e pensão por morte. E quem vai custear os outros benefícios? (...) A Prefeitura já se aparelhou para fazer as perícias? Quando chegar um atestado, de um algum médico dando 120 dias para um servidor, vai fazer a perícia ou apenas aceitar? A Prefeitura vai acatar todos os atestados que aparecerem? — questionou.

Ademir também citou o fim da Junta de Recursos. 

— A questão da exclusão da Junta é muito sério. (...) Com a exclusão da Junta, se você, servidor, precisar apresentar um atestado, quem vai falar se esse atestado vale ou não? — acrescentou Lohanna França (CDN).

Segundo o líder do governo, entre 2018 e 2021, a Junta foi acionada apenas seis vezes: “Não tem uma demanda igual está sendo cantada”.

Respostas

Diante dos questionamentos apresentados, o presidente da Mesa Diretora, Eduardo Print Jr. (PSDB), explicou o motivo de o EM 07 não ter sido colocado na pauta.

— O 06 as comissões deram o parecer e está apto para votação. O 07 não tem parecer. Se as comissões emitirem os pareceres, eu coloco em votação — garantiu.

Sobre as perícias por meio de clínica médica, “a Câmara já contratou para fazer os casos que tiverem aqui dentro”, respondeu.

Eduardo Azevedo (PSC) também assegurou, em resposta às dúvidas apresentadas por Ademir, que a Prefeitura se estruturou, ainda no governo Galileu (MDB), às mudanças. 

É uma adequação à reforma da Previdência. (... ) Em 2019, quando foi feita a reforma da Previdência, o salário-maternidade, o auxílio-doença, o abono familiar e o auxílio-reclusão deixaram de ser pagos pelo Diviprev, só que não deixou de ser pago pela Prefeitura — explicou.

Segundo Azevedo, o Executivo está “arcando com o ônus”.

— A Prefeitura já estruturou isso desde 2019. (...) A Prefeitura já está pagando a clínica, já está tudo estruturado. O que estamos fazendo aqui é simplesmente adequando o Diviprev conforme a reforma previdenciária. Depois dela, esses benefícios deixaram de ser pagos pelo Diviprev, mas em nenhum momento o servidor deixou de receber — comentou.

Por fim, ele não disse entender a resistência de certos vereadores à aprovação.

— É uma coisa simples demais, não está prejudicando o servidor, o que estamos fazendo é adequar o projeto. É legalizar. (...) Tanta politicagem em um assunto simples — finalizou.

Novo adiamento

Como forma de conciliação, Lohanna pediu então para um vereador, membro de um partido que não houvesse perdido vistas ainda, solicitar o adiamento do projeto. Seu objetivo é propor uma conciliação, dando tempo para as comissões enviarem os pareceres para que ambos, 06 e 07, sejam votados na mesma reunião.

Com a palavra, Roger Viegas (Republicanos) citou a falha de comunicação interna, inclusive entre as comissões. Sobre os comentários feitos por Azevedo, ele disse ter sido procurado por representantes da Junta que relataram que, teoricamente, "está perfeito, mas, na prática, não está funcionando”.

— Eles me relataram algo totalmente diferente do que o senhor relatou — contrapôs Roger.

Sobre a votação, Viegas entende a pressa como uma “preocupação natural”, mas citou a necessidade de respeitar o desejo dos servidores.

— Para não haver nenhum contratempo e desconforto entre nós e os servidores, é só a gente esperar até a próxima reunião e colocar o 07 — tranquilizou.

Seu pedido de vistas de sete dias foi acatado pela Câmara.

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