Associação nacional questiona validade de projeto de meia-entrada em Divinópolis
Abrape enviou carta ao presidente da Câmara Municipal
Ricardo Welbert
O presidente da Associação Brasileira dos Promotores de Eventos (Abrape), Carlos Alberto Xaulim, enviou ontem uma carta ao presidente da Câmara de Divinópolis, Adair Otaviano (PMDB), na qual critica o projeto de lei 55/17, do vereador Cleitinho Azevedo (PSD), sobre a concessão de meia-entrada em eventos culturais e esportivos. No documento, ao qual o Agora teve acesso com exclusividade, a entidade condena a interferência do estado no privado. Apesar de constar na pauta de ontem, a votação do texto foi adiada.
A Abrape diz que todos os empresários associados a ela repudiam qualquer tipo de discriminação, mas não toleram afronta ao preceito constitucional da livre iniciativa. Defende que o poder público garanta a prática do livre comércio e a aplicação do princípio da razoabilidade – diretriz de bom-senso jurídico necessária na medida em que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendam a reforçar mais o texto das leis do que o seu “espírito”.
— Esse projeto de lei do vereador Cleitinho Azevedo nada mais é do que uma cópia da lei federal 12.933 de 26 de dezembro de 2013, regulamentada pelo decreto 8.537 de 5 de outubro de 2015 e que visa criar mais privilégios aos estudantes e fazer uma reserva de mercado para uma entidade estudantil local: a União Estudantil Divinopolitana (UED) — diz a carta.
Ainda segundo o presidente da entidade, tanto a lei federal quanto a proposta do vereador são inconstitucionais, pois não indicam qual a fonte de custeio que vai pagar a outra metade.
— O Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Dias Toffoli, já se manifestou contrário a esse tipo de exclusividade a entidades estudantil — ressalta Xaulim.
A Abrape considera o setor como única atividade econômica do Brasil que sofre o confisco de 50% da sua receita bruta pela obrigatoriedade da concessão do privilégio de conceder descontos a estudantes, idosos, portadores de necessidades especiais, jovens de baixa renda, doadores de sangue e professores sem contrapartida ou benefício.
— Se o Estado entende que parte da sociedade deve ter privilégios, que ele arque com os custos dessa iniciativa. Não pode imputar ao privado esse dever. A meia-entrada é um absurdo jurídico. Trata ao mesmo tempo pessoas iguais de maneira desigual e pessoas desiguais de maneira igual. Na prática, ela não traz benefício a ninguém — comenta.
Impacto negativo
Ainda de acordo com o conteúdo enviado à Câmara, medidas como a proposta por Cleitinho criam impacto negativo no negócio porque forçam o aumento dos preços. Isso, ainda segundo Xaulim, onera "de forma injusta" o acesso à cultura e ao entretenimento da maioria da população que não se enquadra nos descontos citados no projeto de lei.
— Como consequência imediata e direta, é cada vez maior o afastamento dessa parcela da população que não é contemplada com esse privilégio nos eventos culturais e de entretenimento. É como se fosse uma condenação em vida. Trabalhadores, pais de família e pessoas de bem, que não fazem prática do uso de carteiras falsas, estão sendo excluídos e impossibilitados de aumentar sua formação cultural e de se divertirem por causa do preço dos ingressos — observa.
Para o presidente da entidade, cobrar mais barato a estudantes, idosos, jovens de baixa renda e outras categorias é atitude discriminatória.
— Que lógica de benefício é essa de punir a maioria da população, fazendo com que ela pague dobrado? É isso que a Câmara quer? É isso que a população de Divinópolis espera da Casa? Criar mais uma indústria, com reserva de mercado para emissão de carteiras de estudantes, se já existe uma legislação federal sobre o tema? É uma condenação essa prática. Chega! Não podemos mais criar privilégios no país — reclama.
A carta termina com um apelo.
— Senhor presidente e nobres vereadores, em nome do bom senso, da razoabilidade, da justiça social e do acesso cada vez maior de toda população aos bens e serviços culturais, o destino desse projeto deve ser a rejeição e o arquivamento. Nos colocamos à disposição do Legislativo para contribuir no debate de tema tão relevante à sociedade divinopolitana — conclui Xaulim.
Contrapontos
O presidente UED, André Luis Romualdo Ferreira, disse ao Agora que já conversou com Cleitinho sobre a possibilidade de substituir no texto o nome da entidade por um sinônimo que generalize o segmento.
— Como o projeto foi redistribuído [saiba mais na reportagem abaixo], ainda há tempo para observar essas questões. Se o nome da UED for mantido no texto, pode mesmo induzir reserva de mercado, como se apenas essa entidade que representa estudantes tivesse o direito de validar a meia-entrada — comentou.
O Agora tentou contato com Adair Otaviano e Cleitinho Azevedo em busca dos posicionamentos deles sobre as afirmações feitas pelo presidente da Abrape contra o projeto. Não houve retorno até o fechamento da reportagem, às 20h25.
Comentários
