Abert repudia equiparação de rádio comunitária à comercial
Da Redação
A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) divulgou nota na semana passada em repúdio às mudanças previstas em dois projetos de lei que tramitam no Senado e que pretendem igualar as rádios comunitárias às comerciais. As informações são da assessoria de comunicação da associação.
De acordo com a Abert, as mudanças na legislação do setor favorecem uma concorrência desleal e têm por finalidade o enfraquecimento econômico das emissoras comerciais. Ainda segundo a associação, se aprovadas, as duas propostas trarão “efeitos danosos ao poder público, ao contribuinte e às emissoras comerciais”.
Tramita no Senado o PLS 513/2017, de autoria do senador Hélio José (Pros/DF), que aumenta o limite de potência e o alcance das transmissões para toda uma cidade e até mesmo para o estado, e ainda triplica a quantidade de canais para o serviço de radiodifusão comunitária. Já o PLS 55/2016, do ex-senador Donizete Nogueira (PT/TO), está em tramitação na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e permite que as emissoras comunitárias, à semelhança das rádios comerciais, vendam espaço para publicidade.
Na nota, a Abert ressalta que a outorga de funcionamento de uma rádio comercial tem “um alto custo e o processo de obtenção é demorado e burocrático”. Já a autorização para operar uma rádio comunitária “é sumária, simplificada e gratuita, sendo permitida apenas para entidades sem fins lucrativos”.
Na opinião da Abert, “o radiodifusor comunitário que pretende comercializar propaganda deve participar do processo de licitação, com as mesmas regras e obrigações tributárias, trabalhistas e previdenciárias dos radiodifusores comerciais”.
A associação conclui afirmando esperar que o Senado Federal rejeite as duas propostas.
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