AACO protocola novo ofício contra bancos
Gisele Souto
O horário de funcionamento do autoatendimento dos bancos foi motivo de mais um documento protocolado no Ministério Público (MP). Desta vez, a Associação de Advogados do Centro-Oeste (ACCO), por meio da Comissão de Direito dos Consumidores, emitiu um ofício detalhando apenas o horário de funcionamento previsto na lei número 8.635, que determina a colocação de grades ou portas de aço nas agências bancárias da cidade para prevenir explosões a caixas eletrônicos.
A norma também diz que o horário para o uso dos clientes permanece o mesmo do já adotado pela maioria dos bancos, até as 22h, retomando no outro dia às 8h. Porém, para o MP, não ficou bem clara a definição do horário. O que é contestado pelo autor do projeto, vereador Sargento Elton (PEN) e pela associação, por isso a decisão de fazer o ofício com os esclarecimentos.
O documento
O presidente da comissão, Eduardo Augusto Teixeira, diz que entendeu que seria melhor explicar ao MP a questão que gerou dúvida. No comunicado, ele especifica que, considerando as dúvidas geradas pela norma sobre horário e regras, achou por bem acrescentar estas informações.
Observa ainda que a lei será usada por outras câmaras municipais da região, assim não se pode haver dúvidas quanto à sua eficácia.
Encerra dizendo que o objetivo é juntar o ofício ao atual procedimento já em andamento no MP para assim acabar todas as dúvidas em relação aos horários.
Outro banco
O documento cita ainda informações que chegaram à associação de que o Banco Mercantil do Brasil estaria encerrando o autoatendimento também às 18h. Porém, a assessoria comunicação da agência bancária afirmou que o encerramento do autoatendimento às 18h na avenida 1º de Junho, tem cerca de um ano e meio, por isso não se baseia na norma municipal. Informa que os seus dois pontos de atendimento na cidade, além da 1º de Junho, e na rua Goiás, encerramento do autoatendimento às 17h, já estão adequados à lei. Ambos estão equipados com grades em suas fachadas.
O serviço
O advogado Eduardo Augusto explica que o autoatendimento não é regulado pelo Banco Central, sendo espécie de um “plus” que os bancos oferecem. Porém, segundo ele, pela modernidade e pelo próprio incentivo das agências bancárias para os correntistas usarem o autoatendimento e a internet, passa a ser um serviço essencial para os consumidores. No entanto, conforme ele detalha, obrigação de horário não existe. Diz ainda que é questão de interpretação de cada um.
Entenda o caso
A lei número 8.635 foi aprovada em outubro do ano passado e determina que as portas ou grades nos bancos ficarão fechadas das 22h às 6h. O objetivo é evitar explosões a caixas eletrônicos. A única exceção são os bancos que têm vigilância 24 horas. Porém, o Bradesco não teria interpretado a norma da forma adequada e interrompeu o acesso aos caixas eletrônicos a partir das 18h, retornado no dia seguinte, às 8h. Situação que gerou a representação da AACO no MP. Depois, o banco voltou atrás e normalizou o atendimento.
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