A Comissão de Direito e Defesa do Consumidor

Ulisses Damas Couto

Defender a Constituição Federal, a ordem jurídica do estado democrático de direito, os direitos humanos e a justiça social; pugnar pela boa aplicação das leis e pelo aperfeiçoamento das instituições jurídicas, além de zelar pelas prerrogativas e pela disciplina da classe dos advogados: são esses os objetivos institucionais estabelecidos na legislação para a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Para o cumprimento desses objetivos institucionais e com a finalidade de auxiliar as diretorias de suas subseções e os Conselhos Subseccionais, poderão ser instituídos órgãos de assessoramento, por meio de comissões especiais, para tratar de assuntos específicos. 

A 48ª Subseção da OAB/MG em Divinópolis já havia instituído há algum tempo algumas dessas comissões, como a de Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Ambiental, entre outras de igual relevância.

Porém agora foi instituída a Comissão de Direito e Defesa do Consumidor, com o objetivo principal de promover o estudo permanente das normas do direito do consumidor na subseção de Divinópolis, promover a conscientização da população sobre seus direitos como consumidores e, ainda, contribuir com a formação de um ambiente isonômico e ético no mercado de consumo, com a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista os fins sociais a que se destina.

Destacamos que, de acordo com os números de processos judiciais apurados pelo Conselho Nacional de Justiça, as questões consumeristas são as mais demandadas nos Juizados Especiais Cíveis da Justiça Estadual, em primeiro grau, e também nas Turmas Recursais, em todo o país. Daí nota-se a relevância do tema perante a sociedade brasileira, uma vez que da hora que acordamos até a hora que dormimos estamos todos consumindo um produto ou serviço, sujeito à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Além de promover o estudo das normas de direito do consumidor, a comissão possui também os objetivos de participar de forma ativa na defesa intransigente dos cidadãos consumidores, promovendo, para tanto, congressos, conferências, palestras, cursos e oficinas sobre a temática e ainda realizando pareceres e audiências públicas.

A comissão deve também, por fim, promover a difusão do direito do consumidor no meio acadêmico e estimular a elaboração de artigos científicos sobre os temas acadêmicos relacionados com o objeto central da comissão e, ainda, colaborar com seus estudos com órgãos e entidades públicas e privadas, visando difundir os meios de direito e defesa dos consumidores do município de Divinópolis.

 Ulisses Damas Couto – Advogado e presidente da Comissão de Direito e Defesa do Consumidor da 48ª Subseção da OAB/MG.

 E-mail: ulisses.couto.adv@gmail.com

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