É legal, mas...
Preto no Branco
Não muito diferente do Estado, a Prefeitura de Divinópolis, que, literalmente “está vendendo o almoço para comprar a janta”, terá que arcar com mais despesas de agora para frente. O reajuste previsto na Lei Municipal 8.083, conhecida popularmente como Lei do Gatilho Salarial, que contempla os servidores do Executivo, leva na bagagem todo mundo do Legislativo. A Portaria já foi até publicada. A diferença é que os servidores do Município vão receber o aumento em duas vezes — acordo que foram praticamente obrigados a fazer — muito diferente dos contemplados da Câmara, que vão receber de uma vez só, sem contar que nunca tiveram salários parcelados ou atrasados. Por este lado, se confirma que nem tudo quem é legal é justo.
Cumprir legislação?
Desde que a dita lei foi aprovada, é recheada de polêmica. Há quem diga que ninguém sabe onde o ex- prefeito Vladimir Azevedo estava com a cabeça quando a sancionou. Pode ser que tenha sido pressão política ou outro motivo qualquer, mas que foi muito infeliz, não resta dúvida. O problema é que, além de não ser justo com servidores (aí destaco especialmente os professores, os mais sofridos), todo ano é mesma coisa. A maioria não sabe o que é gatilho, data base e afins, e assim acabam criticando e pedindo explicações aos vereadores, tendo plena convicção de que eles reajustaram seus próprios salários. E ainda tem a chatice da improbidade administrativa, que é ajuda demais em umas questões, mas deixa muito a desejar em outras. Por isso vem o blá blá blá: é preciso respeitar a legislação etc. etc. Engraçado! Quando é preciso respeitá-la em prol do povo, ninguém não sabe números de leis de cor e salteado, e, quando sabe, as ignora totalmente. Ah, quer saber? Me ajuda!
Vem para bem
Tem um ditado bem antigo e que até hoje é bastante usado: “há males que vêm para o bem”! Alguns, acredito piamente que sim. Explico: o coronavírus e a Câmara de Divinópolis. A reunião de terça-feira, 17, nem parecia a vista nos últimos dois anos (piorou no último). Em vez de gritos, cuspe nos microfones — também, o momento não permite — troca de farpas e acusações, o que se viu foi igualdade nos discursos, o ego esquecido, um concordando com outro (algo raro) e, talvez, pela primeira vez, a população em primeiro lugar. A situação é preocupante? Sim. Exige atenção? Também. Mas, sem dúvida, veio para o bem, pelo menos na relação entre os vereadores.
O troco
Não demorou muito para o governo federal dar o troco no governo de Minas, sobre a liminar que desobriga o Estado a pagar à União dívidas com bancos. O comando maior do Executivo no país não havia engolido a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e estava esperando só o momento certo e algo que pudesse usar contra. E não poderia ter achado um melhor: o reajuste – mesmo que bem menor do que o previsto – para a Segurança Pública. Por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), pediu ao ministro do Supremo Luiz Fux que torne sem efeito a tal liminar. Alega que o governo mineiro parece não precisar, pelo fato de ter concedido o reajuste. Não sei se é para rir ou para chorar. A forma com que este país conduz a política é cada vez mais nojenta.
Todos errados
Mas o puxão de orelha não foi somente à gestão de Romeu Zema (Novo), não. O documento da AGU destaca também que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) seguiu o mesmo caminho, ao autorizar aumentos para seus servidores, para os tribunais de Justiça, de Contas e ainda estendeu o reajuste para todo o funcionalismo (o que foi vetado pelo governador). Fux pediu para ouvir o presidente da ALMG, Agostinho Patrus (PV). Se aceitar a argumentação da AGU, Minas terá que voltar a pagar imediatamente a dívida, além de transferir R$ 17 bilhões para o governo federal. Está errado em falar de aumento em um momento tão impróprio? Não. Mas é justo aproveitar o relapso para planejar a vingança? Também não. No fundo, todo mundo passou longe da justiça. Ainda mais quando um errado aponta o dedo para o outro.
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